Tributária

Ausência de recolhimento de tributo não gera responsabilidade solidária do sócio

O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa só é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de Aníbal Batista Coelho contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O Tribunal de Justiça estadual, por maioria, negou provimento à apelação interposta por Coelho entendendo ser o sócio-gerente responsável pelas d . . .

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