MP AMPLIA AS FAIXAS PARA AS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ME & EPP) No dia 29 de dezembro de 2.005 foi assinada Medida Provisória n. 275, que aplica novas faixas de faturamento e […]
Dia: 10 de janeiro de 2006
Tradings na Justiça contra Previdência
As tradings, por meio da Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece), estão pedindo no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade da norma editada pela Secretaria da Receita Previdenciária que deixa de reconhecer a imunidade […]
Publicados atos que beneficiam taxistas e deficientes na compra de carro
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinou as instruções normativas 606 e 607 que reduzem de três anos para dois anos o prazo para a aquisição de um novo veículo com isenção de IPI […]
Provedores de Internet são isentos do pagamento do ICMS
O serviço desenvolvido pelos provedores da Internet é um serviço de valor adicionado (um plus ao serviço de telecomunicações), o que exclui a hipótese de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). […]
PEC isenta da CPMF as contas para recebimento de salários
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 476/05, do deputado Almir Moura (PFL-RJ), que acaba com a incidência da CPMF sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao recebimento de salários […]
Nota fiscal eletrônica será discutida na Sefaz
O grupo de trabalho responsável pela implantação da nota fiscal eletrônica no Brasil reúne-se, nesta terça e quarta-feira, dias 10 e 11 de janeiro, no auditório da Secretaria da fazenda de Goiás, no período das […]
FAZENDA ESTUDA PROTESTAR EM CARTÓRIO DÍVIDAS DE ATÉ R$ 10 MIL
Espelhada na experiência iniciada pelo fisco paulista no ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá iniciar o protesto dos devedores de tributos federais – o que implica na inscrição em serviços de proteção […]
Rio – Estado concede incentivos e indústria têxtil se desenvolve
O governo do estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, desenvolveu um amplo projeto de incentivos fiscais para incrementar o setor da moda. O governo abriu mão de receita tributária do setor têxtil, nos últimos […]
IR tem 754 mil na malha fina
Na virada de 2005 para 2006, eram 900 mil os contribuintes que estavam na malha fina do IRPF do ano passado. A tendência é de que seja liberado um lote residual uma vez por mês, […]
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E O PIS E A COFINS
Recentes acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda vêm alterando o posicionamento daquele órgão, anteriormente desfavorável aos contribuintes, acerca da possibilidade de dedução da parcela destinada à constituição de provisões técnicas destinadas à […]
Não incide ICMS sobre encargos de cartão de crédito
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento, inclusive taxa de administração, não são considerados no cálculo do ICMS. Portanto é justo pedido de dedução da base de cálculo do imposto dos […]
Deficientes físicos e taxistas recebem isenção de IPI na compra de carro
SÃO PAULO – A partir de agora, tanto os taxistas quanto os deficientes físicos vão esperar menos tempo para trocar de carro.
TRT-SP: ainda que o empregado concorde, empresa não pode reduzir vale-refeição
Ainda que autorizada pelo empregado, é nula a renúncia de um benefício para a implementação de outro de valor inferior. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região […]
Trabalhador pode contribuir por dois empregos
De São Paulo (SP) – Quem tem dois empregos deve ficar atento para não ultrapassar o limite de contribuição da Previdência Social. Esse limite é atualmente de R$ 293,50 para o trabalhador empregado, o que […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 14.039, de 05 de janeiro de 2006 – DOU de 09.01.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 04 de janeiro de 2006. ConfazAto Declaratório CONFAZ […]
