Tributária

Provedores de Internet são isentos do pagamento do ICMS

O serviço desenvolvido pelos provedores da Internet é um serviço de valor adicionado (um plus ao serviço de telecomunicações), o que exclui a hipótese de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da empresa Projesom Internet Ltda., para reformar decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais . . .

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