Florianópolis (11/1/2006) – O governador Luiz Henrique assina, quinta-feira (12) o decreto que isenta a cobrança de ICMS, até 31 de dezembro de 2006, sobre o óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais […]
Dia: 12 de janeiro de 2006
Receita regulamenta alíquotas das novas faixas do Simples
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinou nesta quarta-feira (11) a Instrução Normativa nº 608, que regulamenta as novas faixas de receita bruta e os percentuais de enquadramento das micro e pequenas empresas, previstos […]
Receita investigará servidores suspeitos de enriquecimento ilícito
De acordo com o corregedor-geral, Marcos Rodrigues de Mello, a investigação pode atingir os cerca de 23 mil funcionários da Receita, desde que fique comprovada a incompatibilidade da evolução patriomonial com os rendimentos do servidor. […]
Receita e TSE editam normas para fiscalizar eleições de 2006
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, assinaram terça-feira a Portaria 74 e a Instrução Normativa 609, que trazem regras para fiscalização das eleições […]
Juiz nega dano moral por execução fiscal indevida em Itajaí
O ajuizamento indevido de uma execução fiscal não constitui causa suficiente para gerar lesão capaz de ensejar o direito a indenização por dano moral e material. Assim decidiu o juiz Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva, […]
Governo quer zerar imposto de importação para o álcool
O governo pretende zerar a alíquota do imposto de importação sobre o álcool, hoje em 20%. A informação foi dada hoje pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, aos produtores de álcool, durante as negociações para […]
Fazenda Nacional tem recurso negado em questão de importação de matéria-prima
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) segundo a qual, “na importação de matéria-prima que […]
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa 2006
A Instrução Normativa SRF nº 591, publicada em 30 de dezembro de 2005, dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2006 e revoga a IN SRF nº 484/2004, que tratava da […]
Decisão americana sobre suco de laranja brasileiro desagrada governo
Brasília – A determinação do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, que concluiu haver prática de dumping (prática desleal de comércio, que consiste em vender abaixo do preço praticado no mercado) nas importações de suco […]
Cooperativas de crédito são isentas do recolhimento do PIS
As sociedades de crédito estão impedidas de praticar atos não cooperativos, uma vez que as transações ocorrem entre a cooperativa e seus associados, salvo previsão normativa em sentido contrário. Com esse entendimento, o ministro Francisco […]
Suspenso o rodízio de auditores
Conforme a Resolução 3.332 do Conselho Monetário Nacional foi suspensa até 31/12/07 a obrigatoriedade do rodízio de auditores para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as […]
Minas e Santa Catarina limitam repasses aos valores transferidos pela União
Alguns Estados estão impondo novas restrições que afetam as transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas exportadoras. Seguindo uma receita já aplicada por Paraná e Rio Grande […]
Justiça confirma alteração da isenção do IPI para redução da alíquota
O legislador tem liberdade para revogar isenções tributárias desde que o benefício não tenha sido concedido onerosamente, sob condição ou com prazo determinado. A isenção outorgada pelo Decreto-Lei n. 2.433/88 para importação de bens de […]
PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO.
A Medida Provisória n° 164/04, posteriormente convertida na Lei Federal n° 10.865/04, a pretexto de regulamentar a exação do PIS ? Importação e da COFINS ? Importação, especificou que a base de cálculo de tais […]
É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria
É possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria quando há o surgimento da moléstia em data anterior à edição da Lei nº 9.528/97, ainda que o laudo pericial tenha sido produzido em momento posterior. […]
TRT AFASTA ACORDO PREJUDICIAL AO TRABALHADOR
Por se tratar de norma de ordem pública, qualquer cláusula de acordo coletivo que reduza a garantia mínima de emprego não pode prevalecer. Deve-se aplicar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, segundo decisão […]
Sai décima terceira lista de regulamentos de planos de benefícios
Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Previdência Complementar (SPC) divulga hoje (11) sua décima terceira lista de regulamentos de planos de benefícios, alterados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Com a publicação desses 107 […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 14.046, de 09 de janeiro de 2006 ? DOU de 11.01.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 06 de janeiro de 2006. Legislação FederalLei n° […]
