Adm. Tributária

Justiça confirma alteração da isenção do IPI para redução da alíquota

O legislador tem liberdade para revogar isenções tributárias desde que o benefício não tenha sido concedido onerosamente, sob condição ou com prazo determinado. A isenção outorgada pelo Decreto-Lei n. 2.433/88 para importação de bens de capital para integrar o ativo fixo da empresa foi alterada pela Lei n. 7.988/89, que transformou a isenção em redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão . . .

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