Trab. Previdência

TRT AFASTA ACORDO PREJUDICIAL AO TRABALHADOR

Por se tratar de norma de ordem pública, qualquer cláusula de acordo coletivo que reduza a garantia mínima de emprego não pode prevalecer. Deve-se aplicar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, segundo decisão unânime da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP.
Descontente com sua dispensa sem motivo, o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Birigüi contra a Empresa Circular Birigüi Ltda. Segundo alegou, não poderia ser afastado da empresa, pois tinha sofrido acidente de trabalho, o que lhe garante o emprego.

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