O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento à medida cautelar interposta pela empresa W Pereira Navegação Ltda. Dessa forma, fica mantida decisão que determinou a exclusão da empresa do […]
Dia: 13 de janeiro de 2006
Serra autoriza parcelamento
O prefeito de São Paulo, José Serra, sancionou ontem o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que pretende aumentar a arrecadação do município permitindo o parcelamento de dívidas. A nova lei precisa apenas ser regulamentada, o […]
Se a empresa não é contribuinte do ISS descabe a obrigação de exibir seus livros fiscais para a prefeitura
Em decisão unânime a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu recurso especial da municipalidade contra empresa paulista, no qual se discutia a obrigatoriedade ou não do contribuinte que não é obrigado a […]
Movimento vai alertar a população sobre os elevados custos dos serviços públicos
SÃO PAULO – Representantes da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) e das entidades que participaram da Frente Brasileira Contra a MP 232 apresentam o movimento “De Olho no Imposto” na […]
Dimob: Creci critica antecipação de prazo
O setor imobiliário está apreensivo quanto à antecipação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), imposta pela Receita Federal. O prazo, que normalmente se extingüia no último dia útil de março, foi adiantado para […]
Carro de representante comercial pode ser isento de IPI
Os veículos utilizados em atividades de representação comercial poderão ficar isentos da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caso seja aprovado o Projeto de Lei 6141/05, do deputado Lino Rossi (PP-MT), que tramita na […]
Alagoas – Recadastramento dos estabelecimentos cadastrados no CACEAL
A Secretaria Adjunta da Receita Estadual (SARE) publicou hoje (12) no Diário Oficial do Estado (DOE) o edital 05/06 informando que ficam os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL) notificados […]
Fisco exclui 97 mil do parcelamento
Frente ao total de adesões (374.646) o número é expressivo: representa 26% do total de contribuintes que se dispuseram a acertar as contas com o fisco federal. Segundo especialistas, as razões das exclusões são diversas, […]
Recolhimento espontâneo exime de multa moratória
O contribuinte que, espontaneamente, avisa ao Fisco que tem débito e recolhe o montante devido, com juros e correção monetária, não tem de pagar multa moratória. O entendimento é o de que a multa moratória […]
Imposto na importação de mercadoria a ser reexportada é isento
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional contra a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) em conceder isenção na importação da matéria-prima para a Braspérola Indústria e Comércio […]
RECEITA DECIDE SOBRE DIVIDENDOS
Uma solução de consulta publicada pela Receita Federal da 4ª Região – que engloba os Estados do de Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte – animou tributaristas e empresas. Em uma das poucas […]
Registro mais barato para microempresários
Micro e pequenos empresários podem registrar marcas e patentes pagando apenas o valor das taxas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A Superintendência de Micro e Pequena Empresa, da Secretaria de Indústria e Comércio, […]
Pagamento de férias só com vínculo empregatício
Um ex-empregado, sem vínculo empregatício, da Auto Elétrico e Mecânica Central Butantã Ltda .. ingressou com reclamação trabalhista na 24 ª Vara do Trabalho de São Paulo, pleiteando, entre outros benefícios, a concessão de pagamento […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 14.052, de 10 de janeiro de 2006 – DOU de 12.01.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 07, 08 e 09 de janeiro de 2006. […]
