Tributária

Empresa continua excluída do Refis

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento à medida cautelar interposta pela empresa W Pereira Navegação Ltda. Dessa forma, fica mantida decisão que determinou a exclusão da empresa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a exigibilidade do crédito fiscal federal.

No caso, a empresa impetrou mandado de segurança contra ato do delegado da Secretaria da Receita Federal em Manaus (AM), baseado na sua exclusão do Refis pela Portaria nº 69/2001. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, mas a remessa oficial foi . . .

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