Trab. Previdência

TST nega validade de cláusula que impedia abertura de padarias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, negou a possibilidade de uma convenção coletiva de trabalho disciplinar o funcionamento de estabelecimentos comerciais. O entendimento foi firmado pelo TST ao negar recurso de revista ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói. A entidade alegava a validade de cláusula de convenção que previa a proibição do funcionamento das padarias niteroienses às segundas-feiras . . .

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