Já em relação aos 469 pedidos de informação feitos pela CPI dos Correios à Receita Federal, ele explicou que foram gerados 75 procedimentos de fiscalização que estão sendo apurados pelo Fisco. Rachid explicou, no entanto, […]
Dia: 18 de janeiro de 2006
TRT MANTÉM JUSTA CAUSA POR BRIGA NO SERVIÇO
Não prospera a alegação de legítima defesa quando, após as primeiras agressões, o empregado persegue seu colega de trabalho que havia se afastado, com a intenção de prosseguir na agressão física. Assim decidiu, por unanimidade, […]
EXPORTAÇÕES e SALDO CREDOR de ICMS: não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da transferência de saldo credor.
Nossa Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, X, na busca da desoneração das exportações, previu a não incidência (imunidade) do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurando a manutenção e o […]
IBRACON ESPERA O FIM DO RODÍZIO DAS AUDITORIAS
A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de suspender por dois anos o rodízio das auditorias dos bancos renovou as esperanças de que a exigência pode ter os dias contados. “Estamos convencidos de que o […]
Imposto de importação é calculado na data da declaração de importação e não da data do embarque da mercadoria
Cuidando-se de importação de mercadoria para consumo, o fato gerador não ocorre no momento do embarque da mercadoria no exterior, mas sim quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira. A alíquota constante […]
RS – Receita Estadual simplifica procedimento de importação de mercadoria.
A partir deste ano, importar mercadorias fica mais fácil. A Receita Estadual tomou uma medida administrativa que simplifica e automatiza a importação, no caso de a mesma ser dispensada do pagamento do ICMS. Agora, o […]
RECEITA FISCALIZOU MAIS DE 230 MIL CONTRIBUINTES
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ontem, na CPI dos Correios, que a fiscalização da Receita, em 2005, atingiu 230 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas – mais de 200 mil pessoas […]
Levantamento de indenização depende de quitação fiscal
por Ana Cecília Panizza A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o requerimento da Fazenda Pública, determinando […]
TST: sentença deve restringir-se ao pedido da parte
O impedimento legal de o magistrado proferir sentença de natureza diversa ao pedido formulado pela parte no processo, o chamado julgamento extra petita, levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dar provimento […]
Projeto que cria a Super-Receita terá urgência retirada
O governo vai retirar hoje a urgência do Projeto de Lei 6272/05, que cria a Receita Federal do Brasil (conhecida como Super-Receita) e aparece como o primeiro item da pauta do Plenário. A retirada de […]
Atos Recentes
Banco CentralComunicado n° 14.069 , 13 de janeiro de 2006 – DOU de 17.01.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de janeiro de 2006. ConfazAto Cotepe/ICMS n° […]
