Tributária

Imposto de importação é calculado na data da declaração de importação e não da data do embarque da mercadoria

Cuidando-se de importação de mercadoria para consumo, o fato gerador não ocorre no momento do embarque da mercadoria no exterior, mas sim quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira. A alíquota constante no ato normativo vigente na data do registro da declaração de importação é a que deve ser aplicada no cálculo do imposto. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça julgando recurso especial interposto pela União Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Alegou . . .

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