Corporativa

Fundos de investimento

O Conselho Monetário Nacional publicou, em 26 de dezembro de 2005, a Resolução nº 3334 que estabelece normas a serem observadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, bem como altera e revoga disposições regulamentares e normas editadas por este, relativas a fundos de investimento, em decorrência da Lei 10.303/2001, ou sem função.

Neste sentido, a Resolução autoriza as transferências do e para o exterior relacionadas às aplicações dos fundos de investimento classificados como fundos de dívida externa, constituídos nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, observados os aspectos de competência do BACEN.

Fica vedada às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN a aquisição, de forma direta ou indireta, de cotas de fundos de investimento ou de cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento, classificados como fundos de dívida externa.

As instituições ora referidas, na qualidade de administradoras ou de gestoras de carteira de fundos de investimento, não podem deter cotas de fundos por elas administrados ou geridos, exceto nas hipóteses: (i) de aquisição de cotas por ocasião da constituição de fundo de investimento, desde que a totalidade das aplicações realizadas pela instituição administradora ou gestora da respectiva carteira seja mantida pelo prazo máximo de 360 dias, contados da data de constituição do fundo, e não ultrapasse R$10.000.000,00; (ii) de fundo de investimento cujas cotas sejam detidas exclusivamente pela instituição administradora ou gestora da respectiva carteira; ou (iii) de fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, desde que não haja, nos termos da correspondente regulamentação da CVM, vedação à aquisição de cotas do fundo pela instituição administradora ou gestora da respectiva carteira.

As pessoas jurídicas controladoras das instituições referidas que sejam administradoras ou gestoras de carteira de fundos de investimento, as sociedades por elas direta ou indiretamente controladas e suas coligadas somente podem adquirir cotas de tais fundos nas condições estabelecidas na Resolução.

São vedados às instituições referidas na qualidade de administradoras ou de gestoras de carteira de fundos de investimento prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma nas operações praticadas pelos fundos por elas administrados ou geridos, inclusive quando se tratar de garantias prestadas às operações realizadas nos mercados de derivativos; utilizar ativos de sua própria emissão ou coobrigação como garantia das operações praticadas pelos fundos por elas administrados ou geridos; e efetuar aportes de recursos nos fundos por elas administrados ou geridos, de forma direta ou indireta, a qualquer título, ressalvadas as hipóteses previstas na Resolução.

Além disso, a Resolução altera vários normativos para adequar as referências a fundos de investimentos e revoga algumas Resoluções sobre o tema.

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