Adm. Tributária

Alterações na Legislação do Município de São Paulo

Em 30 de dezembro de 2005, foi publicada a Lei Municipal SP nº 14.125 concedendo isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nos termos em que especifica, e alterando dispositivos da legislação do ISS, do IPTU e do ITBI-IV do Município de São Paulo.Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSDDe acordo com a lei em comento, a TRSD, instituída pela Lei Municipal SP n° 13.478/2002, é destinada a custear . . .

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