Corporativa

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO

Na previsão do artigo 68, ?as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional?. A regra não teria eficácia normativa se não houvesse sido reproduzida na Lei Complementar 118 , de 09 de fevereiro de 2005, que alterou o Código Tributário Nacional, com a seguinte . . .

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