Tributária

PROPOSTA PREVÊ HONORÁRIOS CONTRA FAZENDA

Um dos itens encaminhados pelo Ministério da Justiça como parte da reforma infraconstitucional do Judiciário está gerando preocupação entre procuradores da Fazenda pública. A proposta, atualmente à espera de um relator no Senado, institui o pagamento de honorários quando a Fazenda sai vencida em uma ação, nos mesmos moldes em que é feito quando envolve partes privadas. O instrumento pode inflar em até 20% o valor das condenações contra o Estado, impactando no orçamento de Estados, municípios e do governo federal, envolvidos em disputas que colocam bilhões de . . .

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