Trab. Previdência

Rescisão de contrato sem aviso prévio motiva indenização

Empresa que rompe contrato sem notificação deve responder pelas obrigações adquiridas, assim como pagar os serviços prestados pela outra parte. Essa é a decisão unânime da 19ª Câmara Cível do TJRS, que atendeu pedido de cobrança da Rovan Serviços e Promoções de Vendas Ltda. contra a Santa Mate Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda.
A prestadora de serviços alegou que firmou contrato de promoções de vendas e merchandising de produtos fabricados pela Santa Mate. Sustentou que houve rescisão unilateral do contrato, sem que houvesse a respectiva indenização prevista no acordo, importando na quantia de R$ 3.172,00 mil. Exigiu a condenação da indústria ao pagamento da referida quantia. A fabricante disse que cumpriu com suas obrigações contratuais, argumentando não haver prova da existência do débito.
Segundo o Desembargador José Francisco Pellegrini, relator, não houve o aviso prévio do desfazimento da relação contratual, e a empresa recorrente não foi devidamente indenizada. Concluiu que, nos termos dispostos na cláusula oitava do acordo, as partes poderiam rescindir o negócio a qualquer momento, desde que observada a antecedência mínima de 30 dias, devendo a parte arcar com as obrigações assumidas.
Votaram de acordo com o relator o Desembargador Mário José Gomes Pereira e o Juiz Heleno Tregnago Saraiva, acolhendo a condenação ao pagamento correspondente ao último mês de vigência do contrato, equivalente a R$ 3.172,00 mil.
A decisão integra a Revista de Jurisprudência do TJRS n° 249, dezembro de 2005. A íntegra da decisão pode ser acessada aqui.

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