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Anistia aos devedores do ICMS no Estado do Paraná

Como forma de estimular o contribuinte a solver suas pendências perante o fisco, o Governo do Estado do Paraná sancionou e, em 28 de dezembro de 2005, editou a Lei nº 14.976 concedendo anistia aos devedores do ICMS, em face de débitos decorrentes de créditos lançados até 30 de novembro de 2005, ou pendentes de lançamento, desde que o fato gerador tenha ocorrido até esta data.Referida lei foi regulamentada por meio do Decreto nº 5980/2005, o qual prevê os seguintes benefícios aos contribuintes do imposto:a) pagamento integral . . .

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