Tributária

Justiça isenta sociedade de advogados do MA de exigência do ISS

São Luis (MA), 25/01/2006 - O juiz Roberto Carvalho Veloso, da 3ª Vara da Justiça Federal, proferiu sentença suspendendo, em definitivo, a exigência do Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS) para as Sociedades de Advogados, conforme havia reivindicado a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão. Roberto Veloso considerou a cobrança inconstitucional e, confirmando decisão concedida em caráter liminar pelo juiz Leomar Barros Amorim, desautorizou a cobrança do ISS para as Sociedades de Advogados. A cobrança do tributo terá que ser . . .

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