A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (24) o substitutivo do deputado Bosco Costa (PSDB-SE) ao projeto de lei complementar (PLP) que isenta a coleta de óleo usado […]
Dia: 27 de janeiro de 2006
Votação da Super-Receita será concluída na terça-feira
Os deputados decidiram por 200 votos contra 165 e 4 abstenções retirar a obrigatoriedade de sabatina pelo Senado para a nomeação do secretário-geral da Receita Federal do Brasil (Super-Receita), prevista no texto do Projeto de […]
STJ confirma ausência de notificação válida e anula a execução fiscal
"Entendo que a questão referente à ausência de notificação válida do lançamento, por se ligar diretamente à regularidade do título executivo, pode e deve ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. […]
Receita autuará empresários em fevereiro
A Receita Federal vai começar a autuar, a partir de fevereiro, um grupo de dezenas de empresas da Região Sudeste que participaram de fraudes bilionárias para se beneficiar dos incentivos fiscais da Zona Franca de […]
Tocantins – Prazo para enquadramento de microempresa termina dia 31
Os empresários do Estado do Tocantins têm até o próximo dia 31, para fazerem a solicitação de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte. O requerimento do benefício está sendo feito exclusivamente via internet, […]
Secretário da Fazenda de Goiás nega suspensão da Lei Goyazes
José Carlos Siqueira, que acumula as pastas da Fazenda (Sefaz) e do Planejamento (Seplan), dentro da estrutura do governo estadual, rebateu as críticas feitas por artistas e atletas que protestaram contra uma decisão que suspenderia […]
Convenção entre Brasil e Venezuela é aprovada em comissões
As comissões de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Finanças e Tributação aprovaram hoje o Projeto de Decreto Legislativo 1912/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que acata o […]
Fazenda paulista realiza 1ª reunião do Comitê Gestor sobre a Nota Fiscal Eletrônica, nesta 6ª feira
Nesta sexta-feira, dia 27, a Secretaria da Fazenda, por meio da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), promoverá a 1ª Reunião do Comitê Gestor do Projeto Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. O encontro será realizado das […]
Suframa divulga nota explicando sobre supostas
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em decorrência da publicação pela mídia de informações equivocadas sobre ocorrência de fraudes fiscais na sua área de atuação, vem de público esclarecer fatos que julga necessário […]
Zonas francas – Amazônia pode virar área sem impostos
Brasília ? Se depender dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, os estados da Amazônia se transformarão em uma imensa área livre de impostos. Pelo menos 14 projetos de lei estão na fila […]
Clientes e funcionários do Banco Real destinam R$ 2,9 mi a projetos para infância e juventude
A própria instituição financeira, este ano, destinou R$ 1,1 milhão à iniciativa, elevando para cerca de R$ 4 milhões o total arrecadado em 2005, uma cifra recorde. Nesta última edição, foram beneficiados pelo Amigo Real […]
Convênio ICMS nº 07/2005 – Importação – Despesas Aduaneiras – Ilegalidade.
O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, buscando harmonizar e consolidar o entendimento sobre a composição das despesas aduaneiras que compõem a base de cálculo do ICMS na Importação, majorou a carga tributária de […]
REGISTRO CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
É comum nas empresas de construção civil, a contabilização das unidades construídas para fins de comercialização no ativo permanente. Até então a jurisprudência vinha entendendo que a alienação ou oneração destes bens não era ilícita […]
Secretário de Direito Econômico defende análise mais seletiva de fusões empresariais
Rio – O Sistema de Defesa da Concorrência no Brasil analisa em excesso as fusões propostas pelas empresas. A afirmação é do secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg. Para ele, somente […]
CVM, SPC e Susep iniciam debate sobre ação conjunta
FABIANA FUTEMAO projeto de criação de uma "super agência" para fiscalizar as entidades que regulam as atividades relacionadas à captação de poupança começou a tomar corpo. Decreto publicado no "Diário Oficial" de hoje cria o […]
CVM cria Comitê Consultivo de Educação
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em conjunto com instituições do mercado de capitais, anuncia a criação do Comitê Consultivo de Educação. O grupo visa a contribuir para o crescimento e aprimoramento do mercado de […]
PV questiona constitucionalidade de emenda que alterou direitos trabalhistas rurais
A Emenda Constitucional nº 28/2000, que alterou o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3653) proposta pelo […]
Previdência não irá recorrer nas decisões de ORTN
Da Redação (Brasília) ? A Previdência Social não irá mais recorrer das decisões judiciais referentes à revisão pela Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional/Obrigação do Tesouro Nacional (ORTN/OTN) dos benefícios de aposentadoria por idade, por tempo […]
Valor dos benefícios não é vinculado ao salário mínimo
De São Paulo (SP) – Muitos segurados pedem revisão do cálculo de sua aposentadoria no INSS alegando que, ao longo dos anos, o valor do benefício foi diminuindo e atualmente não corresponde ao mesmo número […]
Relação familiar não se confunde com relação de trabalho
O auxílio por algumas horas do dia, não tem o condão de transformar uma relação familiar em relação de trabalho subordinado, onde um manda e outro apenas obedece.Com base neste entendimento o juiz substituto Flávio […]
TST garante contribuição previdenciária sobre acordo judicial
As contribuições previdenciárias incidem sobre o montante de acordo homologado entre as partes na Justiça do Trabalho. Nesse caso, o recolhimento da obrigação independe do reconhecimento judicial do vínculo de emprego. A incidência do tributo […]
Novos atos legais
Quinta-Feira, 26 de janeiro de 2006 Banco CentralComunicado n° 14.099, de 24 de janeiro de 2006 – DOU de 26.01.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 21, 22 […]
