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Resolução do Senado dá esperança às empresas que discutem no Judiciário a obtenção do crédito-prêmio do IPI

Apesar da decisão do STJ no REsp nº 541.239, em 9 de novembro último, ter decidido pela possibilidade de desconto do crédito-prêmio de IPI apenas até o ano de 1983, a Resolução nº 71, do Senado, publicada em 27 de dezembro de 2005, pode servir como um novo argumento de discussão para os contribuintes que defendem que o creditamento é válido até os dias de hoje.A norma, com força de lei, tem a finalidade de estender a todas as empresas os efeitos decorridos das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários . . .

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