Mês: janeiro 2006

Adm. Tributária

Negada liminar à empresa de instalação de banheiros que pedia isenção de ICMS

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, indeferiu liminar proposta pela empresa Rivoli Tecna Ltda, que pedia a completa isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as atividades de construção e instalação de banheiros. A empresa havia ingressado […]

Município não deve cobrar ISS sobre serviços de tabelionatos
Tributária

Município não deve cobrar ISS sobre serviços de tabelionatos

Os serviços prestados pelos notários e registradores públicos não são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS). O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJRS, que negou provimento a recurso da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, interposto contra sentença, em Mandado de Segurança, que suspendeu a cobrança do imposto do […]

Mudanças na CPMF
Tributária

Mudanças na CPMF

Uma portaria, publicada no Diário Oficial de quinta-feira, prevê que os bancos vão ter que, a partir de março, recolher à Receita a CPMF a cada dez dias, e não mais semanalmente. A expectativa agora é que os bancos repassem isso aos correntistas. Hoje, os clientes pagam R$ 0,38 a […]

MP dobra limites para enquadramento no Simples
Tributária

MP dobra limites para enquadramento no Simples

A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 275/05, que facilita o enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Segundo os cálculos do governo, a MP vai reduzir a tributação das microempresas em 15% a 30%. A partir de hoje, […]

Fim da lacuna na isenção do IPI
Tributária

Fim da lacuna na isenção do IPI

Adriana David A Medida Provisória 275, publicada no Diário Oficial no último dia 30, deixa clara as regras para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por motoristas autônomos e com deficiência física entre os dias 14 de outubro e 22 de novembro de 2005. A […]

Rio – Estado reduz alíquota para locadoras de automóveis
Tributária

Rio – Estado reduz alíquota para locadoras de automóveis

Para os proprietários de locadoras de veículos, um alívio no bolso. A governadora Rosinha Garotinho sancionou ontem lei que reduz a alíquota do IPVA para 0,5% dos automóveis destinados a aluguel. O novo dispositivo legal foi publicado hoje em edição extra do Diário Oficial. Trata-se da menor alíquota de IPVA […]

Tributária

Empresa de leasing está isenta temporariamente do pagamento de CPMF nas operações de captação de recursos

A Sistema Leasing S/A de Arrendamento Mercantil está isenta, pelo menos temporariamente, de recolher CPMF de suas operações de captação de recursos e de aplicação em depósitos financeiros. A empresa obteve liminar, concedida pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que suspende […]

Trab. Previdência

TRT-SP: chegar embriagado para trabalhar dá demissão por justa causa

Como a embriaguez em serviço é definida como falta grave pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado que chega alcoolizado para trabalhar pode ser demitido por justa causa. Este entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), no […]

Novos atos legais
Legislação

Novos atos legais

Banco Central Comunicado n° 14.002, de 26 de dezembro de 2005 – DOU de 28.12.05 Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 23 de dezembro de 2005. Legislação Federal Lei n° 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – DOU de 28.12.05 Regulamenta […]

CVM publica Instrução sobre a administração do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
Contábil/Corporativa

CVM publica Instrução sobre a administração do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje (28/12/05) a Instrução nº 426, que estabelece regras especiais aplicáveis à administração de carteira de valores mobiliários dos Fundos Garantidores de Parcerias Público-Privadas (FGP). A Resolução 3.289, do Conselho Monetário Nacional, de 03.06.05, determinou que a administração dos Fundos Garantidores das Parcerias Público-Privadas, […]

Resolução do Senado reabre debate sobre crédito-prêmio
Artigos

Resolução do Senado reabre debate sobre crédito-prêmio

O Senado publicou ontem uma medida considerada por tributaristas como presente de fim de ano. Trata-se de uma resolução que, na prática, deve criar uma nova discussão sobre a validade do chamado crédito-prêmio de IPI, incentivo criado pelo governo federal em 1969. Várias empresas sustentam que o benefício vale até […]

Adm. Tributária

Veículos roubados durante o ano estão dispensados do IPVA 2006 em SP

Por: Paloma Brito 28/12/05 – 08h40 InfoMoney SÃO PAULO – O pagamento do IPVA 2006 ainda nem começou e muitos motoristas já possuem várias dúvidas sobre a obrigação de recolher ou não o imposto, sobretudo no que diz respeito aos veículos roubados ou desaparecidos durante o ano. Apesar destes casos […]

Tributária

Comércio interno de trading não tem imunidade tributária, diz PGR

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, manifestou-se pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3572) proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece). A entidade pede a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 245 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária […]

Correção do IR fica para janeiro
Tributária

Correção do IR fica para janeiro

Votação final do Orçamento foi adiada para a segunda quinzena de janeiro. Sindicalistas e ministros reúnem-se no dia 11 para discutir o índice A mordida do Leão no salário do trabalhador poderá ser menor no próximo ano. Representantes do Governo e das centrais sindicais se reúnem em 11 de janeiro […]

Câmara aprova redução da Cofins em serviço para telefônica
Tributária

Câmara aprova redução da Cofins em serviço para telefônica

A Câmara aprovou no último dia 15 o Projeto de Lei 4707/04, do deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que permite às empresas prestadoras de serviços de instalação, manutenção e infra-estrutura para operadoras de telecomunicações permanecer submetidas à legislação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) anterior à Lei 10833/03, que […]

Medida Provisória regulamenta alíquotas das novas faixas do Simples
Tributária

Medida Provisória regulamenta alíquotas das novas faixas do Simples

Presidente da República, no prosseguimento das diretrizes de facilitação de negócios, empreendedorismo e formalização de empresas para estimular a atividade produtiva e a geração de empregos, assinou Medida Provisória estabelecendo as novas faixas de receita bruta e percentuais de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites estabelecidos […]

Goiás – Revogado Passe Fiscal de Medicamentos
Tributária

Goiás – Revogado Passe Fiscal de Medicamentos

O secretário da Fazenda, José Paulo Loureiro, assinou esta semana a Instrução Normativa 767/05 que revoga a implantação do Passe Fiscal Interestadual no trânsito de medicamentos que saem de Goiás, prevista para valer a partir de 1º/1/06. A exigência veio com Instrução Normativa 729/05 que instituiu o Sistema de Controle […]

Crédito prêmio do IPI – Resolução do Senado Federal
Adm. Tributária

Crédito prêmio do IPI – Resolução do Senado Federal

Sérgio Presta Foi publicada no DOU de 27/12/2005 a Resolução do Senado Federal nº. 71, que trata do Crédito prêmio do IPI, suspendendo a execução de dispositivo que autorizava o Ministro de Estado da Fazenda a reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais relacionados ao crédito prêmio do […]

Prazo para recolhimento de ICMS com benefícios termina sexta
Tributária

Prazo para recolhimento de ICMS com benefícios termina sexta

Termina no próximo dia 30 de dezembro (sexta-feira) o prazo para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para contribuintes que adquiriram benefícios fiscais referentes à Lei 3045, de 8 de agosto de 2005, que regulamenta a cobrança diferenciada com desconto de 50% para pagamento à […]

ITCD não admite alíquotas progressivas
Tributária

ITCD não admite alíquotas progressivas

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, por considerar apenas o valor do bem sobre o qual incide (imposto real), não admite progressividade. Dessa forma concluiu, por unanimidade, a 2ª Câmara cível do TJRS para prover parcialmente recurso contra decisão que indeferiu pedido de declaração de inconstitucionalidade do ITCD […]

Governo do Piauí dá incentivos fiscais a empresas
Tributária

Governo do Piauí dá incentivos fiscais a empresas

O secretário de Fazenda, Antônio Neto, disse, nesta terça-feira, 27, que o Governo do Piauí tem tomado medidas para facilitar a instalação de empresas no Estado. Ele afirmou que o Piauí tem crescido mais do que o Brasil, levando em conta a proporcionalidade dos indicadores econômicos. Na gestão de Wellington […]

Decreto ressuscita Super Receita
Tributária

Decreto ressuscita Super Receita

Adriana Fernandes e Ribamar Oliveira Da Agência Estado O presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou ontem decreto para apertar a fiscalização do recolhimento de tributos federais e contribuições previdenciárias. Publicado no Diário oficial da União, o Decreto 5.644 ressuscita, na prática, atribuições que seriam dadas à chamada Super Receita, […]

Receita regulamenta isenção de IRPF na venda de imóvel residencial
Tributária

Receita regulamenta isenção de IRPF na venda de imóvel residencial

Brasília ? O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (30) a Instrução Normativa nº 599, da Secretaria da Receita Federal, que regulamenta a isenção de Imposto de Renda para a Pessoa Física (IRPF) para quem pretende vender imóvel residencial e que prevê comprar outro no prazo de 180 dias. […]