Desde o dia 12 de janeiro de 2006, o Siscred – Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – voltou a funcionar amplamente; desde o mês de outubro passado o sistema vinha […]
Mês: fevereiro 2006
Planejamento estratégico
Nunca se ouviu falar tanto em planejamento estratégico como nos dias de hoje. O que era restrito às médias e grandes empresas na década de 80 e 90 ressoa com facilidade nas pequenas e até […]
Receita Federal amplia limite de Declaração Simplificada de Exportação
No dia 20 de janeiro de 2006, foi publicada a Instrução Normativa 611/06, da Secretaria da Receita Federal. Tal medida tem como objetivo a ampliação do uso da Declaração Simplificada nas operações de comércio exterior, […]
Recurso em julgamento no STF cancelará ações de improbidade administrativa contra agentes políticos
Está em julgamento no STF a Reclamação nº 2.138, de autoria do ex-ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, que discute a aplicabilidade ou não da lei de improbidade administrativa a agentes políticos. O fundamento […]
Empregada de cooperativa de crédito não é bancária
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que empregados de cooperativas de crédito não têm direito à jornada especial de seis horas porque não podem ser considerados bancários. Com o provimento […]
Compensação de crédito é permitida para tema definido no STF
Zínia BaetaO Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, tem autorizado contribuintes com ações que não transitaram em julgado a compensar tributos. O entendimento, entretanto, só vale para as […]
SP – Empresas livres do cadastramento
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) obteve na Justiça uma liminar que desobriga as empresas ligadas à Confederação de fazer o cadastro na Prefeitura de São Paulo, exigido pela nova lei do Imposto Sobre Serviços […]
CVM quer impedir o “gerenciamento contábil”
Aluísio AlvesSão Paulo – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou ontem um ofício com orientações sobre a forma de lançar valores nos relatórios financeiros das empresas. Além de harmonizar práticas contábeis domésticas aos padrões […]
Fazenda estuda choque de competitividade
O Ministério da Fazenda estuda novo corte nas alíquotas do Imposto de Importação (II) de alguns setores, como bens de capital e tecnologia da informação, para estimular investimentos na renovação do parque produtivo e, com […]
COMBUSTÍVEL NÃO É SALÁRIO, DECIDE TRT
O fornecimento gratuito de combustível para o deslocamento de trabalhador até empresa para prestação dos serviços não é salário-utilidade. Por unanimidade, assim decidiu a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – […]
JURISTAS AVALIAM QUE COBRANÇA RETROATIVA DE IMPOSTOS É ILEGAL
André Barros A cobrança retroativa do abatimento de 40% do imposto de importação de autopeças desde 2002, com que a Receita Federal ameaça as montadoras de automóveis e seus fornecedores, de aproximadamente US$ 9 bilhões, […]
IR 2006: entenda tudo sobre a declaração de imóvel
SÃO PAULO – Muitas pessoas conseguiram finalmente realizar o sonho da casa própria no ano passado, mas agora enfrentam um dilema: não sabem ao certo como fazer para informar o novo bem na declaração do […]
TRT-SP suspende penhora de imóvel vendido antes de condenação trabalhista
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a simples suspeita de que o devedor enfrenta dificuldades financeiras, não autoriza a apreensão de bem que vendeu antes de condenação trabalhista. […]
O fisco não poderá apreender as mercadorias da empresa Toshiba no Amazonas
Semp Toshiba Amazonas terá suas mercadorias liberadas depois de apreendidas pela Receita Federal no Porto de Manaus. A decisão da 8ª Turma do TRF-1ª Região confirmou entendimento do juízo de 1º grau no sentido de […]
ISSQN é devido por cooperativas sempre que serviços forem prestados em seu nome
As cooperativas de trabalho ou de prestação de serviços serão contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sempre que os serviços forem prestados em seu nome, mesmo que a remuneração seja repassada aos […]
SC – O FISCO X O CLONE
Uma ação conjunta, que envolveu a Secretaria de Estado da Fazenda, as policias civil e militar e o Ministério Público, levou à prisão de duas pessoas e à apreensão de documentos fiscais fraudulentos, em municípios […]
RS – Compensações do saldo credor passarão a ser solicitadas pela Internet
A partir do dia 1º de março, a Secretaria da Estadual da Fazenda disponibilizará mais um serviço on-line para os contribuintes. Trata-se da solicitação pela internet da compensação do saldo credor dispensando o visto nas […]
Maranhão – Fiscalização da Sefaz verificará emissão de cupom fiscal e uso da solução TEF
A Secretaria de Estado da Fazenda inicia em março operação fiscal para verificar a emissão de cupom fiscal pelos lojistas, principalmente nos casos de venda com cartão de crédito e débito. Os auditores devem verificar […]
Estado vai editar decreto para disciplinar novas regras do Simples Paulista
Decreto a ser publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias disciplina o regime simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte. A norma adequará o RICMS à Lei 12.186, de 5 de […]
Rio – Estado reduz ICMS para tornar produtos de aço competitivos
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Maurício Chacur, e a Apolo Tubos e Equipamentos S/A assinaram quarta-feira um Tare (Termo de Ajuste de Regime Especial), que vai permitir à empresa o aumento da competitividade diante de […]
Prazo para escrituração de créditos extemporâneos
Ementa :IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo para escrituração e pedido de ressarcimento de créditos extemporâneos é de cinco anos, contados do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento.
Receita vai apresentar programa do IRPF 2006
O prazo de entrega da declaração começa às 14 horas dia 1º de março e vai até 28 de abril. Está obrigado a declarar quem teve, em 2006, rendimentos tributáveis superiores a R$ 13.968 ou […]
Novos atos no site da Verba Legis
Banco Central Comunicado n° 14.200, de 21 de fevereiro de 2006 – DOU de 23.02.06 Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 18, 19 e 20 de fevereiro […]
Máquinas de reciclagem de lixo podem ser isentas de IPI
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6375/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que isenta as máquinas e equipamentos utilizados por indústrias de reciclagem de lixo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O objetivo da […]
Prazo para declarar negócios imobiliários à Receita termina hoje
Os negócios imobiliários feitos por pessoas jurídicas desde o dia 1º de janeiro de 2002 têm que ser informados à Receita Federal até hoje (24) por meio de dois programas disponíveis na internet (www.receita.fazenda.gov.br), para […]
Camex pode perdoar imposto
Brasília – Os ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, levaram para a reunião de ontem da Câmara de Comércio Exterior (Camex) a discussão sobre o perdão […]
Beneficiário da justiça gratuita é isento de multa em agravo
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu de ofício o benefício da justiça gratuita a uma ex-empregada da Chocolates Garoto e isentou-a de multa aplicada por um agravo […]
Não incide imposto de renda em verbas objeto de acordo firmado entre a CEF e a ADVOCEF
A natureza das verbas objeto de acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal e Associação Nacional dos Advogados da CEF é indenizatória, não incidindo, dessa forma, o imposto de renda. Com esse entendimento, a Segunda […]
Horas extras são isentas de imposto de renda
As verbas relativas ao pagamento de horas extras são isentas de imposto de renda. O entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que o imposto sobre a renda tem […]
Sem votações, duas medidas provisórias ainda trancam pauta da Câmara
Brasília – A Câmara dos Deputados não conseguiu votar nenhuma matéria hoje (22). Com isso, a pauta da Casa continua trancada por duas medidas provisórias. Hoje deveria ser votada a MP 275, que cria 11 […]
