Tributária

Entidades criticam Fisco por bloqueio de restituição de devedoras

O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) e a ACSP (Associação Comercial de São Paulo) consideram arbitrária a portaria baixada pela Receita Federal que regulamenta o bloqueio de restituições de impostos e contribuições federais a empresas que não estiverem em dia com o Fisco ou com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).Com essa regulamentação, a Receita passará a verificar a existência de débitos antes de fazer o pagamento da restituição. A empresa será notificada e terá até 15 dias para se manifestar contrariamente. Para . . .

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