Tributária

Blocos ainda podem questionar valores do ISS do Carnaval 2006

As entidades carnavalescas inscritas para o carnaval 2006 ainda poderão impugnar as notificações emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda com os valores a serem recolhidos a título de Imposto Sobre Serviços. O prazo de impugnação vence após 10 dias da data do recebimento da notificação. A nova forma de cobrança pelo regime de estimativa foi regulamentada pelo Decreto 16.292/06, assinado pelo prefeito João Henrique Carneiro, e publicado no Diário Oficial do Município de 20 de janeiro. Diferente dos anos anteriores, quando as próprias entidades declaravam suas estimativas de número de figurantes e preços cobrados pelas fantasias, o Decreto estabeleceu uma Pauta Fiscal que enquadra antecipadamente as entidades. A Coordenadoria de Fiscalização da Sefaz trabalhou durante oito meses até chegar à nova forma de cobrança do ISS devido pelas entidades carnavalescas, levando em conta os sites da internet e as declarações de anos anteriores das próprias entidades, informações na imprensa, e das ações de fiscalização. As entidades foram classificadas por categoria, levando-se em conta a sua natureza (blocos de trio, afoxés, afro, percussão, etc.), bem como faixas de preços praticados e quantidade de figurantes. Dessa forma a pauta fiscal enquadra desde os menores blocos que cobram pequenos valores pela participação individual de seus figurantes, até os maiores e mais sofisticados que, além de cobrarem mais, desfilam com milhares de participantes.
A entidade pode declarar o que entende ser a sua realidade e solicitar a emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamento da parte reconhecida. Depois de aberto, o processo de impugnação será encaminhado para a fiscalização, que dará um parecer sobre a parte do imposto não reconhecida pela entidade contribuinte, podendo ser acatada ou rejeitada. A Sefaz orienta o dirigente de entidade carnavalesca que por acaso não tenha sido notificada, a procurar o Setor de Estimativa – SETES – da Coordenação de Fiscalização, na sede da Secretaria da Fazenda (Rua Virgílio Damásio nº 1 – 2º andar, Centro), onde poderá atualizar os seus dados cadastrais e receber a notificação e/ou o DAM do ISS do Carnaval 2006. Independente de pedir ou não a impugnação dos valores apontados pela Sefaz, o ISS deverá ser recolhido em cota única ou em até três parcelas com vencimento no dia 10 de fevereiro (a cota única ou a 1a. parcela), e nos dias 10 de março e abril, respectivamente a 2a. e 3a. parcelas.

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