Tributária

Blocos ainda podem questionar valores do ISS do Carnaval 2006

As entidades carnavalescas inscritas para o carnaval 2006 ainda poderão impugnar as notificações emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda com os valores a serem recolhidos a título de Imposto Sobre Serviços. O prazo de impugnação vence após 10 dias da data do recebimento da notificação. A nova forma de cobrança pelo regime de estimativa foi regulamentada pelo Decreto 16.292/06, assinado pelo prefeito João Henrique Carneiro, e publicado no Diário Oficial do Município de 20 de janeiro. Diferente dos anos anteriores, quando as próprias . . .

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