Tributária

Comissão aprova acordos internacionais do Brasil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje três projetos de decreto legislativo (PDCs) que ratificam acordos internacionais do Brasil. O PDC 1689/02 ratifica acordo de comércio e cooperação econômica entre o Brasil e a República Eslovaca, assinado em julho de 2001.
Imposto de Renda
Os dois outros projetos aprovados – PDCs 1897/05 e 1912/05 – ratificam convenções do Brasil com a África do Sul e a Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.
As duas convenções prevêem que uma empresa ou pessoa física tributada em um dos países signatários ficará isenta no outro. A convenção determina ainda que haverá trocas mais freqüentes de informações para combater a evasão fiscal.

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