Tributária

Dispensa de apresentação da DCTF

Texto da Decisão : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.

Ementa :Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Dispensa da apresentação. A inatividade da pessoa jurídica é condição suficiente para dispensá-la da apresentação da DCTF. Descaracteriza a inatividade o assentamento de compras no livro fiscal de registro de entradas. RECURSO NEGADO.

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