Tributária

Empresas de leasing estão isentas de ISS, decide magistrado

O juiz substituto Fabiano da Silva, lotado na Comarca de Caçador, encerrou nesta semana 32 procedimentos relativos a execuções fiscais e ações anulatórias de débitos fiscais em que a prefeitura municipal pretendia a cobrança de R$ 5,3 milhões junto a várias empresas operadoras de leasing. Os processos envolviam a cobrança de Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operações de arrendamento mercantil realizadas naquela comarca. O magistrado, sob o fundamento de que não há prestação de serviço nas operações de arrendamento mercantil financeiro ? também conhecido como leasing ? e que, por isso mesmo, não pode existir a incidência daquele imposto, negou a cobrança da municipalidade por considerá-la indevida. Segundo o juiz, a tese em que baseou sua decisão é majoritária no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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