Tributária

Íntegra de voto do ministro Marco Aurélio no julgamento sobre Cofins

O ministro Marco Aurélio divulgou a íntegra dos votos que elaborou no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs 357950, 390840, 358273 e 346084) que tratavam da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os REs foram julgados pelo plenário do Supremo em novembro de 2005, quando os ministros declararam, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins.

Veja a íntegra dos votos do ministro:

RE 346084 (6 páginas)

RE 357950 (11 páginas)

RE 358273 (11 páginas)

RE 390840 (13 páginas)

Leia mais:

09/11/2005 – 20:21 – Alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional

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