Tributária

Micro e pequenas poderão parcelar débitos tributários

Dilma Tavares
Brasília – Micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários para ingressar no Simples Nacional, o novo sistema de tributação do segmento previsto no projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

De acordo com o deputado José Pimentel (PT-CE), que negocia o projeto pela base do governo, este é um dos pontos da proposta já acordados entre governo e parlamentares, faltando definir apenas o tempo que será dado às empresas para pagamento destes débitos.

"O parcelamento visa resolver principalmente questões municipais e estaduais e do Distrito Federal", disse o deputado, explicando que muitas empresas têm débitos com os fiscos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Em reunião nesta quarta-feira (8), na Receita Federal, governo e parlamentares ainda estão tentando fechar acordo na busca de consenso para possibilitar que a matéria seja colocada na pauta de votações do plenário da Câmara na convocação extraordinária do Congresso Nacional, que termina no próximo dia 14.

Continuam em discussão pontos como a eficácia jurídica dos consórcios formados por empresas do segmento, chamados de Consórcio Simples, e o aumento da participação do setor de serviços no Simples Nacional.

Na terça-feira (7), em reunião na Receita Federal, o governo apresentou proposta com uma tabela específica para setores do segmento que atualmente não podem optar pelo Sistema, como escritórios de contabilidade e empresas de informática. Pela proposta, eles teriam tributação reduzida de impostos federais, mas a contribuição patronal sai do faturamento e volta a incidir sobre a folha de pagamento.

As negociações nesta linha continuam. Pimentel acredita que, fechados os acordos, a matéria possa ser colocada em pauta na próxima semana, com possibilidades de aprovação por unanimidade. "Estamos num processo bastante adiantado, e acreditamos que até a próxima terça-feira (14) estas negociações serão concluídas e teremos condições para votar por unanimidade a Lei Geral", afirmou na noite de terça-feira (7), após reunião com lideranças empresariais.

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