Tributária

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença de primeiro grau da Justiça fluminense que admitiu a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no Estado do Rio de Janeiro. Com isso, a lei, de 1984, torna-se nula a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, ao contrário da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinava a eficácia da decisão de inconstitucionalidade da lei somente a partir da sentença.

Para o ministro Teori Zavascki, relator do caso, a eficácia temporal das decisões a respeito de inconstitucionalidade de leis é considerada pela doutrina como "ex-tunc". Ou seja, a lei julgada inconstitucional é considerada nula desde sua origem. Isso porque esse tipo de sentença teria característica declaratória, não constituindo ou desconstituindo nada.

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