Tributária

Sancionada nova lei que proíbe recursos

Fernando Teixeira De BrasíliaUma espécie de versão moderada da súmula vinculante - a "súmula impeditiva de recursos" - poderá favorecer os contribuintes e a população em geral nas disputas contra o maior recorrente do país: o poder público. Sancionada ontem pelo presidente como Lei nº 11.276/06, a nova regra, que entra em vigor em 90 dias, impede que o juiz de primeira instância aceite apelações que contrariem súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para advogados, a . . .

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