Tributária

Superior revoga isenção de IPI de carga transportada por navio sem bandeira brasileira

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a isenção do IPI rege-se pela Lei n. 9.000/95 conjugada com o Decreto-Lei n. 666/69, assim, o benefício fiscal somente seria concedido caso o transporte da mercadoria importada fosse feito em navio brasileiro, e, não sendo possível, em navio de outra bandeira, mediante expressa liberação da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do § 2º do art. 3º do citado decreto-lei.
Nesse contexto, a Segunda Turma do STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e afastou a concessão da isenção do IPI. Foi reformada a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconhecia o direito à isenção.
A União alegou que o acórdão impugnado negou vigência ao art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 666?69, pois é isento de IPI o produto importado que zarpa em navio de bandeira brasileira. Afirmou que quando a mercadoria contemplada pelo favor governamental, zarpar em navio de bandeira que não seja brasileira, é necessário requerimento prévio para que haja a liberação da mercadoria pela Superintendência Nacional de Marinha Mercante (Sunamam).
Conforme o acórdão, o objeto da controvérsia suscitada no presente recurso cinge-se em definir se é possível gozar do benefício isencional previsto no Decreto-Lei n. 666?69 quando a mercadoria importada é transportada em navio de bandeira estrangeira. O relator, João Otávio de Noronha, salientou que ?apesar do requerimento realizado pelo impetrante para a liberação da carga, o Departamento de Marinha Mercante reconheceu a isenção do IPI, afirmando que, para a emissão do certificado de liberação de carga a posteriori, não havia previsão legal.?
O ministro completou, ?se a concessão do benefício está condicionada à liberação para o transporte, a mercadoria somente poderia sair do país de origem após o deferimento do embarque pela autoridade administrativa, segundo a legislação pátria.?
O voto destacou ainda que conforme a exegese mais consentânea com o art. 111, inciso II, do CTN, o impetrante, ora recorrido, não preencheu as condições previstas na lei (Decreto-Lei n. 666?69 c?c a Resolução da Sunamam 9.769?87) a fim de obter a isenção do IPI.

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