Tributária

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2669, que questiona a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transporte rodoviário de passageiros, foi adiado hoje (8/2) pelo plenário do Supremo. Após os votos do relator, ministro Nelson Jobim, e do ministro Sepúlveda Pertence, que consideraram procedente o pedido, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra dispositivos da Lei Complementar federal 87/96 que regulamenta a cobrança do ICMS. A entidade pretendia a extensão do julgamento proferido na ADI 1600 que considerou inconstitucional a cobrança do imposto em relação ao transporte aéreo de passageiros.

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado