Adm. Tributária

Tribunal aplica lei mais benéfica na compensação dos créditos

Conflito de leis no tempo dificulta a aplicação da lei n. 10.637/2002 ? que afastou a necessidade de os tributos serem de mesma espécie e destinação constitucional para fins de compensação ? aos processos em tramitação ajuizados antes do advento daquela lei.
A ministra relatora, Eliana Calmon, traçou em seu voto, a retrospectiva da legislação referente ao tema. Ela alertou a Primeira Seção, do STJ, de que seria incongruente aceitar a jurisprudência sedimentada de que a lei aplicável à matéria seria aquela vigente na data do encontro de contas e aquela mais recente de que a Lei n. 10.637/2002 só é aplicável às ações ajuizadas após seu advento.
Ponderou que não se pode afastar o fato de que as leis então vigentes na propositura da ação não mais vigem, que o encontro de contas dar-se-á, justamente, na vigência da lei nova, que a pretendida declaração da possibilidade de compensação só se dará após o trânsito em julgado e, por isso, não há que se impedir a aplicação da novel legislação ou mesmo falar em retroatividade de norma, pois, conforme a jurisprudência, as leis que autorizam a compensação se aplicam a recolhimentos anteriores a seu advento. Firmou, também, que, diante da tecnicidade do recurso especial, a melhor solução seria considerar prequestionada a tese da compensação de tributos diversos, apesar de se ter julgado a demanda à luz da Lei n. 8.383/1991 ou n. 9.430/1996, conhecer do recurso e aplicar o direito a espécie (Súm. n. 456-STF), para autorizar a compensação na forma da Lei n. 10.637/2002. Afinal, o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, garante a retroatividade da lei mais benéfica. Ao final, a Seção entendeu acompanhar o voto da relatora, apesar da ressalva de alguns ministros quanto à tese.

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