Adm. Tributária

Tribunal aplica lei mais benéfica na compensação dos créditos

Conflito de leis no tempo dificulta a aplicação da lei n. 10.637/2002 ? que afastou a necessidade de os tributos serem de mesma espécie e destinação constitucional para fins de compensação ? aos processos em tramitação ajuizados antes do advento daquela lei. A ministra relatora, Eliana Calmon, traçou em seu voto, a retrospectiva da legislação referente ao tema. Ela alertou a Primeira Seção, do STJ, de que seria incongruente aceitar a jurisprudência sedimentada de que a lei aplicável à matéria seria aquela vigente na data do encontro . . .

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