A Portaria 6.208/2005, da Secretaria da Receita Federal (SRF), estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. Segundo o ato em questão, deverão ser indicadas para acompanhamento […]
Dia: 10 de fevereiro de 2006
Crédito presumido de ICMS para importação
De acordo com a Lei nº 14.985, de 06 de janeiro de 2006, o Estado do Paraná ampliou para os estabelecimentos industriais paranaenses que importarem matéria-prima, material intermediário ou secundário e materiais de embalagem, para […]
Receita: “big brother” para conter sonegação
Brasília – Apelidado pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, de "big brother", o supercomputador que a Receita Federal vem usando na fiscalização do pagamento de tributos em breve ganhará maior capacidade de "enxergar" os sonegadores. […]
Ministro diz que correção da tabela do IR entra em vigor neste mês
"A correção será por meio de medida provisória porque precisa entrar em vigor a partir do dia 1º de fevereiro", disse o ministro Luiz Marinho (Trabalho). O anúncio da correção foi feito no dia 24 […]
Ressarcimento das exportações ainda sem solução
O ressarcimento cobrado pelos Estados junto ao Governo Federal sobre as perdas pela desoneração do ICMS nas exportações de produtos agrícolas, não tem data para ser cumprido. Hoje, durante reunião de secretários e técnicos de […]
Lojas de shoppings serão alvos da Receita
A Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vão intensificar neste ano as blitze para combater o comércio de produtos ilegais. As ações vão ocorrer também em lojas de shoppings […]
EUA tributam suco brasileiro em até 60%
O suco de laranja brasileiro será taxado em até 60,29% no mercado norte-americano. Foi o que decidiu ontem a International Trade Comission, órgão dos EUA que interpretou que as exportações de suco do Brasil são […]
Em Itajaí, Justiça reconhece cobrança de ISS sobre leasing
O juiz Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí, decidiu em favor do município querela envolvendo a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) perante […]
Câmara terá sessão na segunda para votar Supersimples
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, convocou sessão deliberativa para a próxima segunda-feira (13) às 18 horas. Ele pretende analisar medidas provisórias que trancarão a pauta a partir da semana que vem e também espera […]
Cresce RN isenta 36 mil empresas
O regime tributário especial, diferenciado e simplicado (Cresce-RN) já em vigor, cujo decreto foi assinado ontem pela governadora Wilma de Faria, isenta 36 mil empresas instaladas no Rio Grande do Note do pagamento de ICMS […]
PREVIDÊNCIA PRIVADA – CONTRIBUIÇÕES – RESGATE – IMPOSTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO
Ementa :PREVIDÊNCIA PRIVADA – CONTRIBUIÇÕES – RESGATE – IMPOSTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO – Restitui-se o imposto de renda sobre o resgate parcial de contribuições para a previdência privada do período compreendido entre 01 de janeiro […]
TRT-SP: tempo gasto para vestir uniforme deve ser remunerado
Ao cumprir procedimento administrativo imposto pela empresa antes do início da jornada de trabalho, o empregado já está à disposição do empregador. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
Ministros levam ao Congresso projeto de lei do novo salário mínimo
Brasília – O projeto de lei sobre o novo valor do salário mínimo chega hoje ao Congresso Nacional levado pelos ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, de Relações Institucionais, Jaques Wagner, e do Planejamento, […]
ACIDENTOU-SE DURANTE PERCURSO E TEVE GARANTIA DE EMPREGO RECONHECIDA
O empregador não pode ser responsabilizado civilmente por acidente de percurso causado por culpa do trabalhador. Mas a lei garante o emprego a funcionário que se acidenta no caminho para o trabalho, por equiparar este […]
Contrato social: como registrar as mudanças
Ernani Teixeira Ribeiro Junior é advogado do escritório Peixoto e Cury Advogados De acordo com o novo Código Civil, para que os sócios de uma empresa possam modificar o Contrato Social é preciso de um […]
TRIBUTOS FEDERAIS e CND (RFB e INSS)
As empresas que necessitam manter sua regularidade fiscal em dia, seja para o recebimento de contratos firmados com Órgãos Públicos, seja para participar de procedimentos de licitação, conhecem a via sacra a ser percorrida para […]
Criada “Súmula Impeditiva de Recursos” através de alteração nas dispolsições Código de Processo Civil
Publicada no DOU de ontem (08/02) a Lei nº 11.276/2006 que alterou substancialmente as disposições da Lei nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil determinando através da nova redação do art. 518 CPC que o […]
