Os contribuintes com pendências na prefeitura de São Paulo têm até o dia 12 de março para aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), também chamado de "Refis Municipal". Poderão participar do programa empresas e […]
Dia: 13 de fevereiro de 2006
Pela retirada do ICMS do Super-Simples
A Fenafisco defende a retirada do ICMS do PLP 123/04, conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e o compromisso de acertar uma proposta alternativa que atenda as peculiaridades de cada Estado. Este […]
Sociedade de advogados garante no STJ tratamento especial com relação ao ISS
Somente as sociedades que satisfaçam os requisitos impostos pela lei, ou seja, a sociedade uniprofissional e de responsabilidade social dos sócios terão direito ao tratamento fiscal privilegiado. Assim foi reconhecido o tratamento diferenciado em favor […]
Produção de vinho de SC ganha redução de ICMS
O governo de Santa Catarina assina neste domingo decreto que equipara a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servicos (ICMS) à redução realizada no Rio Grande do Sul. Para os produtores, os vinhos […]
ICMS menor para cerveja no Rio de Janeiro
A cerveja, o chope e os refrigerantes produzidos no Estado devem ficar mais baratos para o consumidor. A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem projeto do Executivo que diminui de 18% para […]
GOIÁS – Sefaz apreende medicamentos sem nota fiscal
Uma equipe de apoio da fiscalização da Delegacia Regional de Fiscalização de Aparecida de Goiânia apreendeu no final da tarde de ontem, no centro de distribuição de mercadorias dos Correios, várias caixas de medicamentos sem […]
Carnaval: bancos antecipam vencimento de tributos
Os bancos estarão fechados no período de Carnaval ? de 25 a 28 de fevereiro ? e com isso vencimentos de tributos que ocorreriam no final do mês são antecipados para o último dia útil. […]
Senadores discutem a Super-Receita
O refinanciamento das dívidas fiscais e previdenciárias das empresas entrará em cena novamente no Senado durante os debates sobre o projeto de criação da Super-Receita. Os partidos de oposição e mesmo os da base aliada, […]
Comissão aprova acordo sobre tributação com a Bélgica
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo 1798/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo do Brasil com a Bélgica alterando a […]
Fazenda diz que a fiscalização nas grandes redes de varejo aumentará
Fátima FernandesA Secretaria da Fazenda paulista promete intensificar a fiscalização em redes que operam com mais de cinco lojas no Estado de São Paulo. Acaba de montar um banco de dados com informações detalhadas de […]
Receita recebe a ?DSPJ Inativa? até 31 de março
Gisele BortoletoA Receita Federal mudou para 31 de março o prazo de entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ Inativa 2006). Em 2005, o prazo venceu no dia 31 de maio. É considerada pessoa jurídica […]
Receita reforça segurança da internet
A Receita Federal vai tornar mais segura a transmissão das declarações de Imposto de Renda pela internet. A partir deste ano, o contribuinte poderá acrescentar no documento o número do recibo de entrega da declaração […]
Contribuinte não poderá mais declarar IR pelo telefone
Brasília ? O contribuinte não poderá mais enviar a declaração do Imposto de Renda por telefone. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, os custos não compensavam o número limitado de pessoas […]
IRPF 2006: Começa em 1º de março prazo de entrega da declaração
A Receita Federal vai começar a receber a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2006 (ano-base 2005) em 1º de março, às 14 horas (horário de Brasília). O prazo vai até 28 de […]
Receita divulga regras para declaração de IR
O acerto de contas com o Leão poderá ser feito de 1º de março às 20h até 28 de abril, sexta-feira. Nesse ano, entre as novidades, há correção dos valores de dedução e não será […]
TST: sentença normativa tem vigência limitada no tempo
A sentença normativa, aplicada pela Justiça do Trabalho no julgamento de dissídio coletivo entre patrões e empregados, tem sua vigência limitada no tempo. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou […]
TST afasta direito à estabilidade em contrato de experiência
O empregado que firma contrato de experiência não tem direito à estabilidade no emprego, mesmo quando seu empregador é pessoa jurídica de direito público e sua admissão tenha se dado por meio aprovação em concurso […]
Bate-boca com cliente dá dispensa por justa causa
Para a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), os empregados são representantes do empregador e devem portar-se com dignidade e cortesia perante a clientela. Com base neste entendimento, a turma […]
PAGOU RESCISÓRIAS TRANSFERINDO CRÉDITOS FUTUROS AO TRABALHADOR
O pagamento de verbas rescisórias mediante transferência de créditos da empresa ao trabalhador demitido é ilegal. Assim decidiu, por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP. Ex-empregado da […]
Cuide do prazo para recolher à Previdência
Acaba quarta-feira (15) o prazo para contribuintes individuais e facultativos, além dos empregadores domésticos, fazerem o recolhimento para a Previdência Social referente ao mês de janeiro. O recolhimento deve ser feito por meio da Guia […]
CRC sugere parceria para fiscalizar contas de campanha
O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG) e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) estudam firmar uma parceria para as eleições que ocorrerão em outubro deste ano. Com o objetivo de […]
Contribuição sindical rural patronal
A contribuição sindical, rural patronal, espécie do gênero previsto no artigo 578 da CLT, tem suscitado suscitado inúmeras controvérsias, tanto de natureza doutrinária, quanto jurisprudencial. A primeira delas, que a contribuição rural patronal, é regida […]
Imposto progressivo no Rio é inconstitucional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença de primeiro grau da Justiça fluminense que admitiu a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo […]
Novos atos legais
FEDERAIS BANCO CENTRAL Comunicado n° 14.161, de 08 de fevereiro de 2006 – DOU de 10.02.06 Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 07 de fevereiro de 2006. […]
