Tributária

STJ debate necessidade de recadastramento anual de instituições para dispensa de IPTU

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está debatendo a necessidade de as instituições de educação e assistência social que gozam de isenção do pagamento de IPTU terem que se recadastrar, anualmente, para manter a dispensa do imposto. A questão chegou ao STJ em recurso especial interposto pela Fundação Armando Álvares Penteado. No processo, a instituição requer a mudança do acórdão proferido pelo 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que estabelece a obrigação de se requerer, ano . . .

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