Mazenildo Feliciano Pereira Firmada jurisprudência dominante tanto no STF como no STJ, não caberá recurso contra decisão de juiz que esta em conformidade com a matéria, essa é a finalidade da sumula impeditiva de recurso.Segundo […]
Dia: 15 de fevereiro de 2006
Receita Federal bate novo recorde de arrecadação
Ricardo Adalberto KwiatkowskiNo ano de 2005, houve novo recorde de arrecadação dos tributos administrados pela Receita Federal, totalizando R$ 364,136 bilhões, apresentando crescimento nominal de 12,89%. A receita, corrigida com base no Índice de Preços […]
Restrição à compensação de créditos de PIS e Cofins
Mauricio HurmusAs empresas que apuram crédito presumido, conforme definido na Lei nº 10.925/04, arts. 8º e 15 (setor alimentício e produtores de vinho), foram surpreendidas ao final de dezembro com Ato Declaratório Interpretativo nº 15, […]
Inclusão no Cadin não pode gerar restrição de direitos
Marina Renno Mascarenhas MartinsNos termos da lei nº 10.522/2002, o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos) não quitados no setor público federal é um cadastro que contém os nomes das pessoas físicas e jurídicas que sejam […]
Pendências com o leão? Veja como regularizar.
Se este é o seu caso, aproveite os dias que antecedem a abertura do prazo para agilizar a regularização de sua situação junto à Receita Federal. Isto porque estas pendências podem acarretar diversos problemas no […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 14.168, de 10 de fevereiro de 2006 – DOU de 14.02.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 09 de fevereiro de 2006. Legislação FederalDecreto n° […]
Procuradores da Fazenda estão em greve
Os procuradores da Fazenda Nacional entraram em greve ontem para exigir que o Ministério do Planejamento envie ao Congresso um projeto de lei que trata da remuneração dos cargos das carreiras de advogado da União, […]
Contribuição Patronal Previdenciária sobre o Valor do Frete e Carreto dos Transportadores Autônomos – Inexigibilidade.
A Emenda Constitucional n° 20/98, alterando o art. 195 da Constituição Federal, instituiu como fonte de custeio da Seguridade a contribuição social a cargo da empresa e incidente sobre a ?folha de salários e demais […]
Não declarou IR nos últimos anos? Saiba o que fazer para regularizar sua situação
SÃO PAULO – O prazo de envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referente aos rendimentos auferidos em 2005, ou seja, o IRPF 2006, tem início em 1º de […]
TRT-SP: citação para loja entregue a shopping é nula
De acordo com a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é nula a citação que é remetida ao endereço do shopping center, sem a indicação da loja que deve ser intimada, […]
PI – Contribuintes são intimados a implementarem o TEF
A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) está intimando os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS no Estado do Piauí, obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) […]
Ministério Público propõe ADIn contra lei municipal que cobra impostos de Registros Públicos em Santa Cruz do Sul
O Procurador-Geral de Justiça Roberto Bandeira Pereira ingressou, na última semana, com Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto à possibilidade do ISS recair sobre a atividade dos registros públicos, cartorários e notariais, tal como fixado nos […]
TST nega validade a acordo que previa jornada de 7 dias seguidos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, confirmou a nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabelecia um sistema de sete dias subsequentes de trabalho por um dia de descanso. […]
Igrejas são grupo econômico para efeito de obrigação trabalhista
Duas entidades de Londrina, que têm como associadas comuns igrejas cristãs locais, foram caracterizadas como grupo econômico para efeito de responsabilização por obrigações trabalhistas. O Instituto Filadélfia pretendia desvincular-se da condenação pelo pagamento de verbas […]
Incentivo fiscal pode beneficiar o Nordeste goiano
Cumprindo determinação do governador Marconi Perillo, a Secretaria da Fazenda elaborou, de dezembro passado até agora, um pacote de projetos de leis concedendo benefícios fiscais a vários segmentos da enconomia goiana. Os projetos foram encaminhados […]
Decreto garante direito de empresa requerer auxílio-doença
Com o objetivo de reduzir as filas nas Agências da Previdência Social e melhorar o atendimento aos segurados, a partir de hoje (14) as empresas têm garantida a autorização explícita para requerer auxílio-doença para seus […]
Projeto aprovado facilita deduções no IR de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (14), o parecer favorável a Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/04, que altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente na parte que […]
CVM e Susep sugerem formas de ampliar fiscalização para combate à corrupção
Em reunião na Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Fernandez Trindade, defendeu a assinatura, pelo Brasil, do […]
Entidade propõe tributação de bancos para aumentar mínimo
A diretora de Informação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco, Sayonara Pereira Oliveira, apresentou aos integrantes da Comissão Mista Especial do Salário Mínimo sugestões para aumentar a arrecadação de impostos. Ela acredita […]
Cem entidades se mobilizaram em São Paulo a favor da revisão da tabela do Imposto de Renda
Flávia AlbuquerqueRepórter da Agência BrasilSão Paulo ? Representantes de 100 entidades fizeram na manhã de hoje, na Câmara Municipal, um ato a favor da atualização integral da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). […]
ICMS e Transporte Rodoviário de Passageiros
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte – CNT contra os artigos 4º; 11, II, a e c; 12, V e XIII, da Lei Complementar 87/96 (Lei […]
PIS. COMPENSAÇÃO.
Cuida-se de acórdão que admitiu a compensação do PIS tão-somente com parcelas vencidas ou vincendas dessa contribuição social. O Min. Relator proveu o recurso, aplicando à espécie a Lei n. 10.637/2002. O Min. Castro Meira […]
