Dia: 16 de fevereiro de 2006

Artigos

Crédito-prêmio de IPI

Ives Gandra da Silva Martins A Resolução 71/05 do Senado Federal, tendo sido seu relator o senador Amir Lando, parece-me ter solucionado, de vez, a questão referente à manutenção do crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos […]

Legislação

Novos atos legais

A integra destes atos estão disponíveis no site da Verba Legis.  O acesso somente é permitido aos seus assinantes. Banco CentralComunicado n° 14.175, de 13 de fevereiro de 2006 – DOU de 15.02.06Divulga a Taxa […]

Artigos

A insegurança jurídica das decisões

Decisões divergentes no Judiciário são comuns, mas mudanças de posicionamentos que se pressupunham pacificados acarretam, sem dúvida, insegurança aos contribuintes. Tal fato, ainda que muitos entendam como um ponto positivo, pois atualiza a jurisprudência diante […]

Adm. Tributária

Receita deve compensar ou devolver R$ 27 bi em imposto

Izabel Duva/Rafael GodoiCom a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), […]

Tributária

As alterações do IR da pessoa física

Através da MP 280, publicada no Diário Oficial da União de hoje, foram promovidas as alterações que reajustam valores do IRPF. Nova Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo em R$ Alíquota % Parcela a Deduzir […]

Tributária

ECT é isenta do recolhimento do IPTU

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a ECT, não tem de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1998. A decisão da 7ª Turma do TRF-1ª Região acatou pedido da empresa, […]

Tributária

Clubes não têm direito à imunidade tributária

A imunidade a impostos, prevista na Constituição Federal, é dirigida exclusivamente ao patrimônio, à renda e aos serviços das instituições educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, cumprindo também requisitos do Código Tributário Nacional. Não usufruem […]

Tributária

Juiz suspende cobrança de IPTU em condomínio

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, José Eustáquio de Castro Teixeira, suspendeu a cobrança do IPTU 2006 no Condomínio Vivendas Lago Azul. A decisão, proferida na tarde desta quarta-feira, 15/2, beneficia […]