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A insegurança jurídica das decisões

Decisões divergentes no Judiciário são comuns, mas mudanças de posicionamentos que se pressupunham pacificados acarretam, sem dúvida, insegurança aos contribuintes. Tal fato, ainda que muitos entendam como um ponto positivo, pois atualiza a jurisprudência diante do desenvolvimento da sociedade, gera incerteza aos que buscam a tutela jurisdicional do Estado.
Recentemente, a 1ª Seção do STJ julgou os Embargos de Divergência nº 234500/SP e alterou jurisprudência uníssona naquele tribunal com relação à exclusão dos encargos financeiros nas vendas a prazo da base de cálculo do ICMS.
No julgamento, o ministro relator Teori Albino Zavascki entendeu que “o fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 406/68) e a base de cálculo ‘é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria’ (art. 2º, inciso I, do referido Decreto-Lei). Considera-se como tal o preço da mercadoria fixado na nota fiscal, ainda que nele esteja incluído valor adicionado em função do diferimento do pagamento (venda a prazo).” Os arestos anteriores a essa decisão entendiam pela exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do ICMS. Aplicavam, para corroborar o posicionamento, a Súmula 237/STJ, a qual dispõe que “nas operações com cartão de crédito os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS”. Esse posicionamento era adotado por ambas as turmas e inclusive pela 1ª Seção, a mesma que agora muda seu posicionamento.
Esse acórdão proferido pelo STJ demonstra modificação na orientação dos ministros que compõem aquele Tribunal, trazendo, conseqüentemente, insegurança aos contribuintes que permanecem, invariavelmente, andando na corda bamba.

Maria das Graças Anunciação é membro do Departamento Jurídico Tributário (Escritório Curitiba).

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