Tributária

As alterações do IR da pessoa física

Através da MP 280, publicada no Diário Oficial da União de hoje, foram promovidas as alterações que reajustam valores do IRPF.

Nova Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo em R$

Alíquota %

Parcela a Deduzir do Imposto em R$

Até 1.257,12

De 1.257,13 até 2.512,08

15

188,57

Acima de 2.512,08

27,5

502,58

 

O imposto de renda anual devido será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário.?

Deduções do IR Fonte:

R$ 126,36 por dependente;

R$ 1.257,12, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade.

Deduções no ajuste anual:

– despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até

o limite anual individual de R$ 2.373,84 ou à quantia de R$ 1.516,32 por dependente;

 

Desconto simplificado

O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitada a R$ 11.167,20 independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.

O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

Espólio e saída definitiva do território nacional

Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário.

Situação referente fevereiro de 2006

O pagamento ou a retenção a maior do imposto de renda no mês de fevereiro de 2006, será compensado na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de 2006.

Vigência

A Medida Provisória entra em vigor nesta data (16/2), produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2006.

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