Tributária

Clubes não têm direito à imunidade tributária

A imunidade a impostos, prevista na Constituição Federal, é dirigida exclusivamente ao patrimônio, à renda e aos serviços das instituições educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, cumprindo também requisitos do Código Tributário Nacional. Não usufruem de imunidade, portanto, clubes recreativos ou desportivos, franqueados exclusivamente a seus associados, que, quando muito, gozam de isenção (dispensa de pagamento), prevista em lei ordinária local.
A distinção foi feita pelo Desembargador Roque Joaquim Volkweiss, integrante da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao relatar hoje (15/2) apelação do Município de Porto Alegre contra sentença que acolheu pedido de imunidade tributária do Teresópolis Tênis Clube.
Embora reconhecendo, contudo, não caber tal benefício ao clube, o Desembargador Volkweiss votou por negar provimento ao recurso do Município e manter a extinção do processo de execução por irregularidade na emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA). O documento omitiu a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, embutindo-a no valor do IPTU. O magistrado identificou incorreção também por constar, em um valor único ? ainda que com ?memória de cálculo em anexo? -, débitos relativos a vários exercícios autonomamente lançados; não haver indicação do livro e da folha em que a dívida foi inscrita; a certidão apresentar-se como simples cópia reprográfica, sem assinatura autêntica da autoridade expedidora, tirando-lhe a necessária confiabilidade.
Acompanharam o relator o Desembargador Adão Sergio do Nascimento Cassiano e o Juiz-Convocado ao TJ Túlio de Oliveira Martins.
Proc. 70013853916 (Adriana Arend)

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