Tributária

Instrução Normativa impede recurso contra decisão que anule multas sem prévia notificação

O advogado-geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, publicou hoje (13/02), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) nº 1, que impede os órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União (AGU) e seus integrantes, de recorrer de decisão judicial que anule uma notificação de penalidade e cobrança de multa de trânsito, sem que haja uma prévia notificação do ato da infração. A norma também determina que os representantes da AGU devem desistir do recurso que já foi interposto nesses casos.

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