Tributária

Juiz suspende cobrança de IPTU em condomínio

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, José Eustáquio de Castro Teixeira, suspendeu a cobrança do IPTU 2006 no Condomínio Vivendas Lago Azul. A decisão, proferida na tarde desta quarta-feira, 15/2, beneficia os filiados da Associação de Moradores do referido condomínio. No entendimento do juiz, o imposto não pode ser cobrado pelo Distrito Federal uma vez que os imóveis ocupados pelos moradores são de propriedade da União Federal.

Nesse sentido, diz que o Distrito Federal ?não pode se arvorar em, de modo unilateral e sem observância dos ritos legais solenes exigidos, tentar, sem qualquer legitimidade, impingir aos ocupantes da área os ônus tributários de uma Concessão de Domínio ou Legitimação de Posse do que não lhes pertence, nem aos associados da autora nem ao réu?, destaca.

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