Trab. Previdência

Lélio Bentes propõe interpretação mais ampla para multa da CLT

A Primeira Turma do TST examinará, em breve, a possibilidade de uma relação de emprego disfarçada (uso de cooperativa fraudulenta) levar à aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT, prevista para os casos em que há atraso na quitação das verbas rescisórias do empregado. A proposta é do ministro Lélio Bentes Corrêa, relator de recurso de revista proposto pela Citrosuco Paulista S/A, condenada a indenizar um trabalhador terceirizado pela Justiça do Trabalho da 15ª Região (sediada em Campinas).
O tratamento inovador proposto levou o ministro Emmanoel Pereira a pedir vista do recurso a fim de estudar melhor o tema. Por enquanto, só foi proferido o voto do relator no sentido de ampliar a incidência da multa do art. 477, §8º, para os casos em que se verifica a intenção do empregador em burlar a legislação.
A manifestação inicial sobre o tema ocorreu na Vara do Trabalho de José Bonifácio (SP), onde o trabalhador ingressou contra a Cooperativa dos Colhedores e Trabalhadores Rurais e a Citrosuco Paulista. A primeira instância reconheceu o vínculo de emprego entre o autor da ação e a empresa e determinou a aplicação da multa do art. 477, §8º. No TRT, a sentença foi confirmada diante da comprovação de fraude na intermediação de mão-de-obra. Também foi mantida a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
A condenação, no momento, está sendo questionada no TST. A Citrosuco Paulista sustenta que a intermediação da mão-de-obra coube aos produtores rurais da região, donos dos pomares (laranjais) e responsáveis pela entrega dos frutos às indústrias. Em seu voto, Lélio Bentes sustentou que, para apreciar a alegação da empresa, teria de reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.
O relator também votou pela manutenção da multa do art. 477, §8º. Reconheceu, entretanto, que a jurisprudência reiterada do TST nega a aplicação da multa quando o empregador ? diante de dúvida razoável sobre a existência da relação de emprego ? deixa de quitar as verbas rescisórias. A interpretação majoritária do Tribunal indica que a multa visa reprimir o atraso injustificado no pagamento da rescisão.
Lélio Bentes propõe, contudo, uma interpretação mais ampliada da norma face à constatação do ?manifesto propósito da empresa de burlar a lei, por meio de cooperativa fraudulenta, com o indisfarçável propósito de se eximir das obrigações impostas pela legislação trabalhista?. Em situações em que há o reconhecimento da fraude, a dúvida razoável deixaria de existir.
A não aplicação da multa ?equivaleria a alterar a ordem natural das coisas, colocando as conseqüências à frente das causas que a geraram?, acrescentou o relator.
Segundo a CLT, o pagamento das parcelas deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. O atraso sujeita o empregador à multa a favor do empregado no valor de um salário (art. 477, 8º), além de multa de 160 BTN. (RR 215/2001-110-15-00.3)

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