Legislação

Novos atos legais

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Banco Central

Comunicado n° 14.175, de 13 de fevereiro de 2006 – DOU de 15.02.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 10 de fevereiro de 2006.

Carta-Circular n° 3.227, de 13 de fevereiro de 2006 – DOU de 15.02.06
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Legislação Federal

Emenda Constitucional n° 50, de 14 de fevereiro de 2006 – DOU de 15.02.06
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006 – DOU de 15.02.06
Acrescenta os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 198 da Constituição Federal.

Decreto n° 5.700, de 14 de fevereiro de 2006 – DOU de 15.02.06
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP de que trata a Lei n° 10.876, de 2 de junho de 2004, e dá outras providências.

Tributos Federais

Resolução RDC n° 27, de 14 de fevereiro de 2006 – DOU de 15.02.06
Declara a nulidade, com efeito retroativo, do art. 10 da RDC n° 105, de 31 de maio de 2001, e do art. 11 da RDC n.° 346, de 2 de dezembro de 2003, quanto à isenção do pagamento de taxa de fiscalização, e dá nova redação ao art. 11 da RDC n.° 346, de 2 de dezembro de 2003.

Alagoas

Portaria n° SF 52, de 08 de fevereiro de 2006 – DOE de 15.02.06
Os Índices Percentuais de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS

Bahia

Instrução Normativa DICOP n° 4, de 14 de fevereiro de 2006 – DOE de 15.02.06
Estabelece procedimentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quanto à utilização da modalidade de aplicação 91- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Decreto n° 9.790, de 13 de fevereiro de 2006 – DOE de 14.02.06
Altera dispositivos do Decreto n° 9.265, de 14 de dezembro de 2004.

Ceará

Instrução Normativa n° 5, de 09 de fevereiro de 2006 – DOE de 13.02.06
Aprova Manual De Orientação E Forma De Apresentação Do Certificado Eletrônico De Nota Fiscal Para Órgão Público – CENFOP.

Instrução Normativa n° 6, de 02 de fevereiro de 2006 – DOE de 13.02.06
Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do ICMS, nas operações de saídas de veículos novos destinados ao transporte autônomo de passageiros (TÁXI) e a deficientes físicos, e dá outras providências.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 19, de 08 de fevereiro de 2006 – DOE de 13.02.06
"Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 099/2005-SEFAZ."

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.762, de 14 de fevereiro de 2006 – DOE de 15.02.06
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Paraíba

Decreto n° 26.834 , de 13 de fevereiro de 2006 – DOE de 14.02.06.
Altera o Anexo Único do Decreto n° 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Portaria GSER n° 62, 14 de fevereiro de 2006 – DOE de 14.02.06
Reenquadra na Pauta Fiscal, os produtos do grupo 19 para o grupo 22, conforme abaixo relacionado;

Instrução Normativa SER n° 1, 14 de fevereiro de 2006 – DOE de 14.02.06
Aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.

Decreto n° 26.835, de 13 de fevereiro de 2006 – DOE de 14.02.06
Autoriza a compensação de créditos tributários do ICMS com débitos do Estado, junto à Empresa Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba ? SAELPA e à Companhia de Eletrificação da Borborema ? CELB e dá outras providências.

Decreto n° 26.836, de 13 de fevereiro de 2006 – DOE de 14.02.06
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Decreto n° 26.837, de 13 de fevereiro de 2006 – DOE de 14.02.06
Altera o Decreto n° 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Decreto n° 26.838, de 13 de fevereiro de 2006 – DOE de 14.02.06
Altera o Anexo 07 ? Código Fiscal de Operações e Prestações ? CFOP, do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Paraná

Portaria n° 8, de 06 de fevereiro de 2006 DOE de 09.02.06
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 31 de janeiro a 03 de fevereiro de 2006.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 277 de 14 de fevereiro de 2006 – DOE de 15.02.06
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2006.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 9, de 13 de fevereiro de 2006 – DOE de 15.02.06
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

São Paulo

Portaria CAT n° 11, de 14 de fevereiro de 2006 – DOE de 15.02.06
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Portaria DSMM n° 6, de 03 de fevereiro de 2006 – DOE de 15.02.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Aguaí

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