O Diário Oficial da União de hoje publica a Lei n. 11.280, que altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro […]
Dia: 17 de fevereiro de 2006
Rateio de custos e despesas administrativas
Leandro Batista DamascenoCom o intuito de minimizar o impacto dos custos e despesas gerados por uma empresa, muitas pessoas jurídicas têm se utilizado de rateio de custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica que os […]
A importância da elaboração do contrato nas aquisições de empresas
Priscila Jacober Pasqualin A aquisição da empresa efetivamente se dá quando o comprador adquire todas as ações ou quotas de capital da empresa adquirida, assumindo o controle acionário total. A negociação para que as partes […]
Seguro ambiental
Giovana Cotlinski Canzan MassignanUm tema que vem cada vez mais despertando interesse na área ambiental é a questão do chamado "seguro ambiental". Nos mesmos moldes de um contrato de seguro típico, ele daria cobertura ao […]
Novos atos legais
Legislação FederalMedida Provisória n° 280, de 15 de fevereiro de 2006 – DOU de 16.02.06Corrige a tabela do IRF e dispõe sobre vale-transporte. Medida Provisória n° 281, de 15 de fevereiro de 2006 – DOU […]
Governo estuda deduzir do IR contribuição ao INSS para domésticos
O ministro Paulo Bernardo afirmou nesta quinta que o governo estuda permitir o abatimento na declaração do Imposto de Renda de gastos com a contribuição ao INSS feita pela pessoa física que emprega trabalhadores domésticos.
Empresa pode pagar vale-transporte em dinheiro sem pagar IR
As empresas podem pagar o vale-transporte de seus funcionários em dinheiro sem que esse valor seja considerado um rendimento. É isso que autoriza a medida provisória 280, que reajustou a tabela do Imposto de Renda […]
Possível imposto pago a mais será devolvido no ajuste
A Receita Federal convocou entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira para explicar a Medida Provisória 280, que reajusta a tabela do Imposto de Renda. De acordo com as explicações do Fisco, a incidência da nova […]
TRF DISPENSA FALIDA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 30%
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, concedeu a uma empresa falida uma liminar que a libera de efetuar depósito prévio para se defender em processo administrativo contra o […]
Restituição de IR: veja como são liberadas as declarações presas na malha fina
SÃO PAULO – Quando o assunto é declaração de Imposto de Renda, muitas pessoas simplesmente entram em pânico, acreditando não serem capazes de entender tantas obrigações impostas pelo Fisco. Mas, sem dúvida, uma das maiores […]
Falta de depósito de FGTS justifica rescisão indireta de contrato trabalho
A falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é justa causa para que o trabalhador peça a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este é o entendimento da 10ª Turma do […]
Doença grave não garante isenção de imposto sobre a renda
Negado pela 8ª Turma do TRF-1ª Região pedido para isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna. Argumenta o portador da moléstia ser indevida a tributação em face de sua condição clínica, uma […]
Veículo adaptado tem isenção de ICMS
Uma funcionária pública, portadora de necessidades especiais, obteve na justiça o direito à isenção de ICMS do veículo adaptado adquirido por ela. A liminar foi deferida pelo juiz auxiliar Maurício Pinto Coelho Filho em ação […]
ITBI não recai sobre promessa de compra e venda de imóvel
É apenas sobre a efetiva transferência da propriedade do imóvel que recai a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O juízo, unânime, é da 2ª Câmara Cível do TJRS para prover […]
Tocantins – Prazo para pagamento do IPVA é prorrogado
Foi prorrogado para o próximo dia 15 de março o prazo para pagamento do IPVA ? Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores, placas final 1 e 2, referente ao exercício de 2006. O contribuinte pode […]
Penhora de bem hipotecado não caracteriza colusão
Para que seja caracterizada a existência de colusão (conluio) que justifique a rescisão de uma decisão judicial, é preciso que ambas as partes se utilizem do processo como meio para atingir uma finalidade contrária à […]
Goiás – Corregedoria Fiscal está na internet
O portal com informações e serviços da Corregedoria Fiscal já está em pleno funcionamento na página da internet da Sefaz (www.sefaz.go.gov.br). Um dos principais atrativos do portal é o formulário eletrônico para o recebimento de […]
Estados fecham acordo sobre Lei Kandir
Os estados e o Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, chegaram a um acordo sobre o ressarcimento das perdas com a desoneração do ICMS sobre as exportações, a chamada Lei Kandir. No encontro […]
Contribuinte pode checar situação do CPF pela internet e telefone
Os contribuintes podem checar a situação do CPF (Cadastro da Pessoa Física) pela internet ou telefone. Na segunda-feira (13), a Receita Federal anunciou a suspensão de 7,4 milhões de inscrições. Os titulares deixaram de entregar […]
BENEFÍCIOS: Algumas espécies podem ser acumuladas
De São Paulo (SP) – Uma dúvida comum entre os segurados é sobre a possibilidade de receber mais de um benefício da Previdência Social. Isso é possível em alguns casos. A aposentadoria ? que é […]
