Dia: 17 de fevereiro de 2006

Tributária

TRF DISPENSA FALIDA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 30%

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, concedeu a uma empresa falida uma liminar que a libera de efetuar depósito prévio para se defender em processo administrativo contra o […]

Tributária

Possível imposto pago a mais será devolvido no ajuste

A Receita Federal convocou entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira para explicar a Medida Provisória 280, que reajusta a tabela do Imposto de Renda. De acordo com as explicações do Fisco, a incidência da nova […]

Legislação

Novos atos legais

Legislação FederalMedida Provisória n° 280, de 15 de fevereiro de 2006 – DOU de 16.02.06Corrige a tabela do IRF e  dispõe sobre vale-transporte. Medida Provisória n° 281, de 15 de fevereiro de 2006 – DOU […]

Artigos

Seguro ambiental

Giovana Cotlinski Canzan MassignanUm tema que vem cada vez mais despertando interesse na área ambiental é a questão do chamado "seguro ambiental". Nos mesmos moldes de um contrato de seguro típico, ele daria cobertura ao […]

Artigos

Rateio de custos e despesas administrativas

Leandro Batista DamascenoCom o intuito de minimizar o impacto dos custos e despesas gerados por uma empresa, muitas pessoas jurídicas têm se utilizado de rateio de custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica que os […]

Tributária

Estados fecham acordo sobre Lei Kandir

Os estados e o Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, chegaram a um acordo sobre o ressarcimento das perdas com a desoneração do ICMS sobre as exportações, a chamada Lei Kandir. No encontro […]

Tributária

Goiás – Corregedoria Fiscal está na internet

O portal com informações e serviços da Corregedoria Fiscal já está em pleno funcionamento na página da internet da Sefaz (www.sefaz.go.gov.br). Um dos principais atrativos do portal é o formulário eletrônico para o recebimento de […]

Tributária

Veículo adaptado tem isenção de ICMS

Uma funcionária pública, portadora de necessidades especiais, obteve na justiça o direito à isenção de ICMS do veículo adaptado adquirido por ela. A liminar foi deferida pelo juiz auxiliar Maurício Pinto Coelho Filho em ação […]