O Diário Oficial da União de hoje publica a Lei n. 11.280, que altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n. (mais…)
Dia: 17 de fevereiro de 2006
Rateio de custos e despesas administrativas
Leandro Batista DamascenoCom o intuito de minimizar o impacto dos custos e despesas gerados por uma empresa, muitas pessoas jurídicas têm se utilizado de rateio de custos e despesas incorridos (mais…)
A importância da elaboração do contrato nas aquisições de empresas
Priscila Jacober Pasqualin A aquisição da empresa efetivamente se dá quando o comprador adquire todas as ações ou quotas de capital da empresa adquirida, assumindo o controle acionário total. A (mais…)
Seguro ambiental
Giovana Cotlinski Canzan MassignanUm tema que vem cada vez mais despertando interesse na área ambiental é a questão do chamado "seguro ambiental". Nos mesmos moldes de um contrato de seguro (mais…)
Novos atos legais
Legislação FederalMedida Provisória n° 280, de 15 de fevereiro de 2006 – DOU de 16.02.06Corrige a tabela do IRF e dispõe sobre vale-transporte. Medida Provisória n° 281, de 15 de (mais…)
Governo estuda deduzir do IR contribuição ao INSS para domésticos
O ministro Paulo Bernardo afirmou nesta quinta que o governo estuda permitir o abatimento na declaração do Imposto de Renda de gastos com a contribuição ao INSS feita pela pessoa física que (mais…)
Empresa pode pagar vale-transporte em dinheiro sem pagar IR
As empresas podem pagar o vale-transporte de seus funcionários em dinheiro sem que esse valor seja considerado um rendimento. É isso que autoriza a medida provisória 280, que reajustou a (mais…)
Possível imposto pago a mais será devolvido no ajuste
A Receita Federal convocou entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira para explicar a Medida Provisória 280, que reajusta a tabela do Imposto de Renda. De acordo com as explicações do (mais…)
TRF DISPENSA FALIDA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 30%
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, concedeu a uma empresa falida uma liminar que a libera de efetuar depósito prévio para se defender (mais…)
Restituição de IR: veja como são liberadas as declarações presas na malha fina
SÃO PAULO – Quando o assunto é declaração de Imposto de Renda, muitas pessoas simplesmente entram em pânico, acreditando não serem capazes de entender tantas obrigações impostas pelo Fisco. Mas, (mais…)
Falta de depósito de FGTS justifica rescisão indireta de contrato trabalho
A falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é justa causa para que o trabalhador peça a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este é o (mais…)
Doença grave não garante isenção de imposto sobre a renda
Negado pela 8ª Turma do TRF-1ª Região pedido para isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna. Argumenta o portador da moléstia ser indevida a tributação em face (mais…)
Veículo adaptado tem isenção de ICMS
Uma funcionária pública, portadora de necessidades especiais, obteve na justiça o direito à isenção de ICMS do veículo adaptado adquirido por ela. A liminar foi deferida pelo juiz auxiliar Maurício (mais…)
ITBI não recai sobre promessa de compra e venda de imóvel
É apenas sobre a efetiva transferência da propriedade do imóvel que recai a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O juízo, unânime, é da 2ª Câmara (mais…)
Tocantins – Prazo para pagamento do IPVA é prorrogado
Foi prorrogado para o próximo dia 15 de março o prazo para pagamento do IPVA ? Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores, placas final 1 e 2, referente ao exercício (mais…)
Penhora de bem hipotecado não caracteriza colusão
Para que seja caracterizada a existência de colusão (conluio) que justifique a rescisão de uma decisão judicial, é preciso que ambas as partes se utilizem do processo como meio para (mais…)
Goiás – Corregedoria Fiscal está na internet
O portal com informações e serviços da Corregedoria Fiscal já está em pleno funcionamento na página da internet da Sefaz (www.sefaz.go.gov.br). Um dos principais atrativos do portal é o formulário (mais…)
Estados fecham acordo sobre Lei Kandir
Os estados e o Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, chegaram a um acordo sobre o ressarcimento das perdas com a desoneração do ICMS sobre as exportações, a (mais…)
Contribuinte pode checar situação do CPF pela internet e telefone
Os contribuintes podem checar a situação do CPF (Cadastro da Pessoa Física) pela internet ou telefone. Na segunda-feira (13), a Receita Federal anunciou a suspensão de 7,4 milhões de inscrições. (mais…)
BENEFÍCIOS: Algumas espécies podem ser acumuladas
De São Paulo (SP) – Uma dúvida comum entre os segurados é sobre a possibilidade de receber mais de um benefício da Previdência Social. Isso é possível em alguns casos. (mais…)
