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Código de Processo Civil sofre alerações

O Diário Oficial da União de hoje publica a Lei n. 11.280, que altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
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