Tributária

Doença grave não garante isenção de imposto sobre a renda

Negado pela 8ª Turma do TRF-1ª Região pedido para isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna. Argumenta o portador da moléstia ser indevida a tributação em face de sua condição clínica, uma vez que é portador de uma doença considerada grave, constante nas hipóteses de não-incidência do referido imposto.
No entendimento da Desembargadora Federal Relatora, Maria do Carmo Cardoso, o dispositivo legal concede a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, o que não é o caso, pois o portador da moléstia encontra-se na ativa. Assim, completou a Desembargadora, há que se respeitar o limite da lei, não podendo o favor fiscal ser concedido pela pura associação com os custeios da doença, sem previsão legal. Concluiu a desembargadora que o autor, mesmo portador de moléstia grave, não se encontra dentro da norma jurídica que isenta, entre esses portadores, os que recebem proventos de aposentaria ou reforma.
AC 2004.33.00.016021-0/BA
Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região 61 33145371

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