Tributária

ITBI não recai sobre promessa de compra e venda de imóvel

É apenas sobre a efetiva transferência da propriedade do imóvel que recai a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O juízo, unânime, é da 2ª Câmara Cível do TJRS para prover apelo contra sentença que extinguiu Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Município de Caxias do Sul. O Município exigiu o pagamento do imposto, com base apenas em contrato de promessa de compra e venda. A decisão foi proferida na tarde dessa quarta-feira (15/2).

Ao TJ, o apelante sustentou que o negócio não passou da celebração do contrato de promessa de compra e venda, que foi posteriormente desfeito e sem que se realizasse o pagamento total das parcelas. Mesmo com a devolução do imóvel à incorporadora, foi notificado da cobrança do ITBI, no valor de R$ 8.855,04.

Propriedade e posse

Na apreciação do processo, o Desembargador Roque Joaquim Volkweiss partiu da distinção entre posse e propriedade de imóvel. Enquanto a posse acontece com o contrato de promessa de compra e venda, é apenas sobre a propriedade, fato gerador, que pode ocorrer a incidência do ITBI. Para tanto, é preciso haver a conclusão do negócio e devido registro.

Citando o artigo 156, parágrafo II, da Constituição Federal, que trata das atribuições tributárias dos municípios, o relator comentou: ?Absolutamente claro que a incidência, pela lei municipal, do ITBI, somente será possível nas estritas hipóteses de transmissão da propriedade imobiliária, e nas cessões de direito à sua aquisição (que envolvem, portanto, a propriedade), e jamais sobre a simples promessa de compra e venda, mesmo que ela venha a ser desfeita?.

Portanto, tendo claro que não houve, conforme a legislação, a transmissão da propriedade, o magistrado reformou a sentença para impedir a cobrança do imposto. O voto do relator foi acompanhado pelo Desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano e pelo Juiz-Convocado Túlio de Oliveira Martins.

Proc. 70013672332 (Márcio Daudt)

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